2065892-11.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2065892-11.2026.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Vargem Grande Paulista - Embargte: Paulo Schadlich - Embargdo: Associação Amigos do Residencial Itapark - Magistrado(a) Alcides Leopoldo - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE AFASTOU A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO EMBARGANTE. ALEGA-SE QUE A ÚNICA RENDA DO EMBARGANTE É UM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS, COMPROMETIDO POR EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, E QUE AS DESPESAS DA CASA DE REPOUSO SÃO CUSTEADAS PELOS FILHOS. REQUER-SE A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO QUE AFASTOU A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO EMBARGANTE, JUSTIFICANDO A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO HÁ OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE A SEREM SANADAS NO ACÓRDÃO.4. O EMBARGANTE REALIZOU DOAÇÕES DE IMÓVEIS DE ALTO VALOR, INCOMPATÍVEIS COM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA, E OPTOU POR TRATAMENTOS MÉDICOS PARTICULARES, INDICANDO OUTRAS FONTES DE RENDA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REFORMA DE DECISÃO, MAS À CORREÇÃO DE OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. 2. A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA PODE SER AFASTADA POR INDÍCIOS ROBUSTOS DE CAPACIDADE ECONÔMICA.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 99, § 3º; ART. 1.026, § 2º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, EDARMC 7648/SE, REL. MIN. CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, J. 05.08.2004; STJ, RESP 582009/SP, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 03.08.2004. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Tania Cristina dos Santos (OAB: 336689/SP) - Nelson Eduardo Toscani (OAB: 285773/SP) - Marcio Lins Pimentel (OAB: 375334/SP) - Teresa Cristina de Oliveira (OAB: 377513/SP) - Alice Aparecida Fecchio de Oliveira (OAB: 385325/SP) - Lilian Isoppo (OAB: 160309/SP) - 4º andar