2026-09-16 · TJSP
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2065792-56.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Jundiaí - Agravante: Mariana Kalaf e outro - Agravado: Intergriffes São Cristovao de Confecções Ltda - Magistrado(a) Rodrigues Monteiro - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA FUNDADA EM DUPLICATAS MERCANTIS. AJUIZAMENTO CONTRA PESSOA JURÍDICA E CORRÉ FALECIDA ANTES DA PROPOSITURA. REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO. CITAÇÃO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. TEORIA DA APARÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NÃO CONFIGURADA. INCLUSÃO DE SUCESSORES. ABERTURA DE INVENTÁRIO PELO CREDOR. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO MONITÓRIA DESTINADA À COBRANÇA DE DÍVIDA DECORRENTE DO FORNECIMENTO DE MERCADORIAS, AFASTOU A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E CONDICIONOU O PROSSEGUIMENTO DO FEITO À COMPROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DE ABERTURA DOS INVENTÁRIOS DOS SÓCIOS FALECIDOS, PARA APURAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO E DOS LIMITES DA EVENTUAL RESPONSABILIDADE SUCESSÓRIA.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO CONTRA PESSOA FALECIDA ANTES DA PROPOSITURA ACARRETA A NULIDADE INTEGRAL DO PROCESSO E IMPEDE A REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO; (II) ESTABELECER SE A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS SUCESSORES ANTES DO TÉRMINO DO PRAZO QUINQUENAL OCASIONA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO MONITÓRIA; E (III) DETERMINAR SE É ADMISSÍVEL O PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA MEDIANTE A INCLUSÃO DOS SUCESSORES E A ABERTURA DE INVENTÁRIO PARA APURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL.III. RAZÕES DE DECIDIRO AJUIZAMENTO DA DEMANDA CONTRA PESSOA JÁ FALECIDA NÃO ACARRETA NULIDADE ABSOLUTA E INSANÁVEL QUANDO A AÇÃO TAMBÉM É PROPOSTA CONTRA PESSOA JURÍDICA EXISTENTE, ADMITINDO-SE A CORREÇÃO DO POLO PASSIVO ANTES DA FORMAÇÃO VÁLIDA DA RELAÇÃO PROCESSUAL. A PESSOA JURÍDICA INDICADA NAS NOTAS FISCAIS, DUPLICATAS E DOCUMENTOS DE ENTREGA COMO ADQUIRENTE DAS MERCADORIAS E DEVEDORA DA OBRIGAÇÃO PERMANECE SUJEITO PASSIVO DA AÇÃO, AINDA QUE SEUS SÓCIOS FORMALMENTE REGISTRADOS TENHAM FALECIDO. A CONTINUIDADE MATERIAL DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS APÓS O FALECIMENTO DOS SÓCIOS, SEM A CORRESPONDENTE REGULARIZAÇÃO SOCIETÁRIA, NÃO PODE SER OPOSTA AO TERCEIRO QUE CONTRATOU COM A SOCIEDADE SOB APARÊNCIA DE FUNCIONAMENTO REGULAR. A CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA RECEBIDA, SEM RESSALVAS, POR QUEM SE APRESENTA COMO SEU REPRESENTANTE É VÁLIDA PELA APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA, DESDE QUE O ATO ALCANCE A FINALIDADE DE CIENTIFICAR A SOCIEDADE ACERCA DA DEMANDA. O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO SUCESSOR E A APRESENTAÇÃO DE DEFESA SUPREM EVENTUAL AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PESSOAL, NOS TERMOS DO ART. 239, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A PRETENSÃO MONITÓRIA FUNDADA EM DÍVIDA LÍQUIDA CONSTANTE DE INSTRUMENTO PARTICULAR SUBMETE-SE AO PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS, CONTADO DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. O DESPACHO QUE ORDENA A CITAÇÃO INTERROMPE A PRESCRIÇÃO E SEUS EFEITOS RETROAGEM À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO QUANDO O AUTOR ADOTA TEMPESTIVAMENTE AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS À REALIZAÇÃO DO ATO CITATÓRIO. A DEMORA NA CITAÇÃO NÃO ACARRETA PRESCRIÇÃO QUANDO DECORRE DAS DIFICULDADES DE LOCALIZAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA, DA IRREGULARIDADE DE SUA REPRESENTAÇÃO E DA TRAMITAÇÃO PROCESSUAL, SEM DESÍDIA DA PARTE CREDORA. A POSTERIOR INCLUSÃO DOS SUCESSORES NÃO REPRESENTA NOVA PRETENSÃO NEM ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR, MAS PROVIDÊNCIA DESTINADA À REGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL E À APURAÇÃO DOS EFEITOS PATRIMONIAIS DA SUCESSÃO. A INCLUSÃO DOS SUCESSORES NÃO IMPLICA RECONHECIMENTO AUTOMÁTICO DE RESPONSABILIDADE PESSOAL E ILIMITADA, QUE DEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO TRANSMITIDO, DA DESTINAÇÃO DAS QUOTAS SOCIAIS E DE EVENTUAL PARTICIPAÇÃO PRÓPRIA NA CONTINUIDADE IRREGULAR DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. O CREDOR DO AUTOR DA HERANÇA POSSUI LEGITIMIDADE CONCORRENTE PARA REQUERER A ABERTURA DO INVENTÁRIO, A FIM DE IDENTIFICAR OS SUCESSORES, REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO DO ESPÓLIO E APURAR OS BENS SUJEITOS À RESPONSABILIDADE SUCESSÓRIA. AS QUOTAS SOCIAIS E OS DIREITOS PATRIMONIAIS DELAS DECORRENTES INTEGRAM O PATRIMÔNIO DO SÓCIO FALECIDO E TRANSMITEM-SE AO ACERVO HEREDITÁRIO, EMBORA O INGRESSO DOS HERDEIROS NA SOCIEDADE NÃO OCORRA AUTOMATICAMENTE. A AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO IMPEDE A INDIVIDUALIZAÇÃO DOS ACERVOS HEREDITÁRIOS, A DEFINIÇÃO DA DESTINAÇÃO DAS PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS E A DELIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL, JUSTIFICANDO A DETERMINAÇÃO DE SUA ABERTURA. A IRREGULARIDADE SOCIETÁRIA E SUCESSÓRIA NÃO PODE BENEFICIAR AQUELES QUE MANTIVERAM OU UTILIZARAM A EMPRESA NEM SER CONVERTIDA EM MECANISMO DE IRRESPONSABILIDADE PATRIMONIAL PERANTE TERCEIROS DE BOA-FÉ.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O AJUIZAMENTO DA AÇÃO CONTRA PESSOA FALECIDA ANTES DA PROPOSITURA NÃO ACARRETA NULIDADE INTEGRAL DO PROCESSO QUANDO A DEMANDA TAMBÉM É PROPOSTA CONTRA PESSOA JURÍDICA EXISTENTE E O POLO PASSIVO PODE SER REGULARIZADO. 2. A CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA RECEBIDA, SEM RESSALVAS, POR QUEM SE APRESENTA COMO SEU REPRESENTANTE É VÁLIDA PELA TEORIA DA APARÊNCIA. 3. O DESPACHO QUE ORDENA A CITAÇÃO INTERROMPE A PRESCRIÇÃO COM EFEITOS RETROATIVOS À DATA DA PROPOSITURA QUANDO O AUTOR ADOTA TEMPESTIVAMENTE AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS AO ATO. 4. A DEMORA NA CITAÇÃO NÃO PREJUDICA O CREDOR QUANDO NÃO DECORRE DE SUA INÉRCIA. 5. A INCLUSÃO DOS SUCESSORES DESTINA-SE À REGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL E NÃO IMPLICA RESPONSABILIDADE PESSOAL E ILIMITADA PELA DÍVIDA. 6. O CREDOR DO AUTOR DA HERANÇA POSSUI LEGITIMIDADE CONCORRENTE PARA REQUERER A ABERTURA DO INVENTÁRIO, A FIM DE REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO DO ESPÓLIO E APURAR OS LIMITES DA RESPONSABILIDADE SUCESSÓRIA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 49-A, 50, 206, § 5º, I, 1.028, 1.784 E 1.791; CPC, ARTS. 75, VII, 110, 133 E SEGUINTES, 239, § 1º, 240, §§ 1º A 3º, 487, II, 600, I E II, 616, VI, 1.019, I, E 1.026, § 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: STJ, RESP Nº 1.559.791/PB, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 28.08.2018, DJE 31.08.2018; STJ, RESP Nº 1.118.939/SP, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, J. 28.09.2010, DJE 24.11.2010; STJ, AGRG NOS ERESP Nº 205.275/PR, REL. MIN. ELIANA CALMON, CORTE ESPECIAL; STJ, AGINT NO RESP Nº 1.761.773/PR, REL. MIN. MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, J. 04.03.2024, DJE 07.03.2024; STJ, RESP Nº 1.645.672/SP; STJ, SÚMULA 106; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1013517-43.2019.8.26.0405, REL. RODRIGUES MONTEIRO, 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 22.07.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Felipe Augusto Martins Pinto (OAB: 349048/SP) - Giovanna da Silva Bruno (OAB: 519818/SP) - Jorge Juan Serra Prats (OAB: 197099/SP) - Maria Alexandra Paes (OAB: 321476/SP) - Marcella Paes Silva Massoti (OAB: 338445/SP) - 3º andar