2064694-70.2025.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2064694-70.2025.8.26.0000/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Santana de Parnaíba - Embargte: Elane Medeiros Cipriano - Embargdo: Ns Empreendimentos Imobiliário 10 Ltda - Magistrado(a) Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OMISSÃO INOCORRÊNCIA EMBARGANTE QUE CONTESTA A APLICAÇÃO DO TEMA 1296 DO STJ PARA EXCLUIR A EXIGIBILIDADE DE ASTREINTES MERO INCONFORMISMO COM O ENTENDIMENTO ADOTADO POR ESTA CÂMARA FUNDAMENTAÇÃO EXPRESSA DE QUE, CONFORME A RATIO DAQUELE PRECEDENTE, A CIÊNCIA INEQUÍVOCA SOBRE A ORDEM JUDICIAL NÃO AFASTA A EXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA COBRANÇA DA MULTA ACÓRDÃO QUE FICA MANTIDO TAL COMO PROLATADO EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maria das Gracas Godoi (OAB: 84622/SP) - Kamila Nhaiara Pereira Maia (OAB: 389955/SP) - Thamires Alcantara Cavalcante (OAB: 428546/SP) - Rita de Cassia de Vincenzo (OAB: 71924/SP) - 4º andar