2064330-64.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2064330-64.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Taubaté - Agravante: Helcio de Alvarenga Junior - Agravado: Unimed Taubate Cooperativa de Trabalho Medico - Magistrado(a) Tasso Duarte de Melo - Conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, negaram-lhe provimento. V.U. - VOTO Nº 44884AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FRAUDE À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE REJEITOU ALEGAÇÕES DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO DA FRAUDE À EXECUÇÃO ANTERIORMENTE DECLARADA E MANTEVE A INEFICÁCIA DAS DOAÇÕES REALIZADAS PELO EXECUTADO AOS FILHOS. DONATÁRIOS REGULARMENTE INTIMADOS PARA MANIFESTAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO ART. 792, §4º, DO CPC. AUSÊNCIA DE NULIDADE. DOAÇÃO GRATUITA DE IMÓVEIS AOS FILHOS APÓS A CITAÇÃO DO EXECUTADO EM AÇÃO CAPAZ DE REDUZI-LO À INSOLVÊNCIA. FRAUDE À EXECUÇÃO CARACTERIZADA. ART. 792, IV, DO CPC. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA CÔNJUGE QUE NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DA INEFICÁCIA DA ALIENAÇÃO PERANTE A EXECUÇÃO. DECISÃO MANTIDA. QUESTÕES RELATIVAS À IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL MATRÍCULA Nº 4.161 DO CRI DE TREMEMBÉ/SP E EVENTUAL PRESERVAÇÃO DA MEAÇÃO QUE AINDA DEPENDEM DE APRECIAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO, NESTE PONTO.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcos de Souza Peixoto (OAB: 309863/SP) - Marcio Antonio Ebram Vilela (OAB: 112922/SP) - Thiemy Cursino de Moura Hirye Querido (OAB: 260550/SP) - 4º andar