2064252-70.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 3 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2064252-70.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Giovani Gucharte da Silva e outro - Agravado: Aloha Asset Management Ltda - Magistrado(a) L. G. Costa Wagner - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE FALSIDADE. DECISÃO QUE DETERMINOU AO REQUERIDO O DEPÓSITO DA VIA ORIGINAL DE ATESTADO ODONTOLÓGICO E A APRESENTAÇÃO DE EXTRATO BANCÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE FALSIDADE PROCESSADO NOS AUTOS DE AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, QUE DETERMINOU AO REQUERIDO O DEPÓSITO DA VIA ORIGINAL DO ATESTADO UTILIZADO PARA JUSTIFICAR SUA AUSÊNCIA À VISTORIA E A APRESENTAÇÃO DO EXTRATO BANCÁRIO DO DIA DO ATENDIMENTO, COM COMPROVAÇÃO DO SAQUE DESTINADO AO PAGAMENTO.II. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A DETERMINAÇÃO DE DEPÓSITO DA VIA ORIGINAL DO ATESTADO GUARDA PERTINÊNCIA COM O INCIDENTE DE FALSIDADE E SE A APRESENTAÇÃO DO EXTRATO BANCÁRIO SE MOSTRA ADEQUADA, NECESSÁRIA E PROPORCIONAL À APURAÇÃO DA AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR: ARGUIÇÃO DE FALSIDADE ADMISSÍVEL NOS PRÓPRIOS AUTOS, NOS TERMOS DOS ARTS. 430 A 433 DO CPC, SEM PREJUÍZO DO PROSSEGUIMENTO DA PERÍCIA DE ENGENHARIA QUE CONSTITUI O OBJETO DA PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR QUE RECONHECEU A NATUREZA NÃO ESSENCIAL DO ATESTADO E A AUSÊNCIA DE PREJUÍZO DECORRENTE DA REDESIGNAÇÃO DA VISTORIA. DEPÓSITO DA VIA ORIGINAL DO ATESTADO QUE GUARDA RELAÇÃO DIRETA COM EVENTUAL EXAME MATERIAL DO DOCUMENTO E DEVE SER MANTIDO. PROFISSIONAL EMITENTE QUE RATIFICOU A EXPEDIÇÃO DO ATESTADO, CONFIRMOU O ATENDIMENTO E APRESENTOU DOCUMENTAÇÃO CORRESPONDENTE. EXTRATO BANCÁRIO DESPROVIDO DE APTIDÃO PARA COMPROVAR OU INFIRMAR ATENDIMENTO NO VALOR DE R$ 100,00, DIANTE DO ESCLARECIMENTO DE QUE NÃO HOUVE SAQUE ESPECÍFICO E DE QUE O NUMERÁRIO JÁ SE ENCONTRAVA DISPONÍVEL EM ESPÉCIE. EXPOSIÇÃO DESNECESSÁRIA DE MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS ESTRANHAS AO INCIDENTE. MEDIDA INADEQUADA E DESPROPORCIONAL. DECISÃO REFORMADA PARA AFASTAR A DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DO EXTRATO BANCÁRIO. IV. TESE DE JULGAMENTO: 1. A ARGUIÇÃO DE FALSIDADE PROCESSADA NOS PRÓPRIOS AUTOS NÃO OBSTA A REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL QUE CONSTITUI O OBJETO DA PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS QUANDO INEXISTE RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE ENTRE AS DILIGÊNCIAS. 2. É LEGÍTIMA A DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL DO DOCUMENTO IMPUGNADO PARA EVENTUAL EXAME MATERIAL. 3. DEVE SER AFASTADA A EXIBIÇÃO DE EXTRATO BANCÁRIO QUANDO A MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA NÃO APRESENTA CORRELAÇÃO NECESSÁRIA COM O FATO INVESTIGADO E A MEDIDA EXPÕE DADOS ESTRANHOS À CONTROVÉRSIA.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Irapuan Siqueira Sousa Júnior (OAB: 463012/SP) - Ricardo Scravajar Gouveia (OAB: 220340/SP) - Eduardo Praeiro (OAB: 257252/SP) - 5º andar