2063643-87.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2063643-87.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Jundiaí - Agravante: M. G. F. C. - Agravado: V. T. L. C. - Magistrado(a) Corrêa Patiño - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO CUMULADA COM PARTILHA DE DÍVIDA, ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS E DANOS MORAIS. PRECLUSÃO DA PROVA TESTEMUNHAL.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA AGRAVANTE CONTRA R. DECISÃO QUE RECONHECEU A PRECLUSÃO DA PROVA TESTEMUNHAL E INDEFERIU O ROL DE TESTEMUNHAS APRESENTADO, POR CONSIDERÁ-LO INTEMPESTIVO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO DIZ RESPEITO À OCORRÊNCIA OU NÃO DE PRECLUSÃO TEMPORAL PARA APRESENTAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS APÓS PRÉVIO SANEAMENTO DO FEITO E DEFERIMENTO DA PROVA ORAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O MM. JUÍZO DE ORIGEM FACULTOU ÀS PARTES PRAZO COMUM PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS E APRESENTAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS, COM EXPRESSA ADVERTÊNCIA ACERCA DA PRECLUSÃO EM CASO DE INÉRCIA. 4. POSTERIORMENTE, AO PROFERIR DECISÃO SANEADORA, DELIMITOU AS QUESTÕES CONTROVERTIDAS, DISTRIBUIU O ÔNUS DA PROVA E DEFERIU EXPRESSAMENTE A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL, SEM REABRIR PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE ROL. 5. O DESPACHO POSTERIOR LIMITOU-SE À DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO E À DISCIPLINA DE PROVIDÊNCIAS PROCEDIMENTAIS, NÃO CONSTITUINDO NOVO MARCO PROCESSUAL PARA APRESENTAÇÃO DE TESTEMUNHAS. 6. O ROL APRESENTADO PELA AGRAVANTE FOI PROTOCOLADO MUITO DEPOIS DO PRAZO REGULARMENTE CONCEDIDO, CARACTERIZANDO PRECLUSÃO TEMPORAL DA FACULDADE PROCESSUAL. 7. O ENTENDIMENTO ADOTADO ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO C. STJ E DESTA E. CORTE, SEGUNDO A QUAL O SILÊNCIO DA PARTE NA FASE DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS ACARRETA PRECLUSÃO, AINDA QUE HAJA PEDIDO GENÉRICO DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA ANTERIORMENTE FORMULADO. 8. A PRECLUSÃO NÃO AFASTA O PODER INSTRUTÓRIO DO MAGISTRADO, QUE PODERÁ DETERMINAR, DE OFÍCIO, A PRODUÇÃO DE PROVAS REPUTADAS NECESSÁRIAS AO JULGAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 370 DO CPC. 9. INEXISTENTE, CONTUDO, FUNDAMENTO PARA RECONHECER A TEMPESTIVIDADE DE ATO PRATICADO APÓS O ENCERRAMENTO DA OPORTUNIDADE PROCESSUAL REGULARMENTE DEFERIDA.IV. DISPOSITIVO E TESE10. DECISÃO MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “A APRESENTAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS APÓS O PRAZO EXPRESSAMENTE ASSINALADO PELO JUÍZO, EM FASE DE ESPECIFICAÇÃO E SANEAMENTO DAS PROVAS, CONFIGURA PRECLUSÃO TEMPORAL, NÃO SENDO A POSTERIOR DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA APTA, POR SI SÓ, A REABRIR A OPORTUNIDADE PROCESSUAL PARA SUA JUNTADA.”LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: ART. 370 DO CPC.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP N. 2.048.388/RS, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, J. 18/11/2022; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2324083-70.2023.8.26.0000, REL. DES. JOSÉ CARLOS FERREIRA ALVES, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 18/01/2024; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2329054-98.2023.8.26.0000, REL. DES. JOSÉ JOAQUIM DOS SANTOS, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 15/02/2024; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2271280-18.2020.8.26.0000, REL. DES. JOSÉ JOAQUIM DOS SANTOS, J. 14/04/2021; TJSP, AI Nº 2326169-14.2023.8.26.0000, REL. DES. VITOR FREDERICO KÜMPEL, J. 28/04/2024; TJSP, AI Nº 3007245-74.2024.8.26.0000, REL. DES. MOREIRA VIEGAS, J. 13/08/2024; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2017778-46.2023.8.26.0000, REL. DES. ÁLVARO PASSOS, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 28/03/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maisa Ribeiro de Sousa Lemos (OAB: 21037/GO) - Marcos Paulo Baiao Tirabosqui (OAB: 40654/GO) - 4º andar