2063498-31.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2063498-31.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Sebastião - Agravante: Banco do Brasil S/A - Agravado: Una Materiais Para Construcao LTDA - Agravado: DIRCEU APARECIDO STRAIOTTO - Agravada: Maria Izabel Garcia Straiotto - Magistrado(a) Israel Góes dos Anjos - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.INDEFERIMENTO DA REALIZAÇÃO DE PESQUISAS PATRIMONIAIS POR MEIO DOS SISTEMAS INFOJUD (DOI, DITR, DECRED E DIMOB). PRETENSÃO DE REFORMA.CABIMENTO EM PARTE: INFORMAÇÕES CONSTANTES DOS SISTEMAS DECRED E DIMOB QUE SE REFEREM A MOVIMENTAÇÕES PRETÉRITAS E NÃO REVELAM, POR SI SÓS, EXISTÊNCIA ATUAL DE BENS PENHORÁVEIS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS CONCRETOS DE OCULTAÇÃO PATRIMONIAL. SIGILO FISCAL QUE NÃO ADMITE QUEBRA NA HIPÓTESE. POSSIBILIDADE DE PESQUISA PELOS SISTEMAS DOI E DITR. DILIGÊNCIAS QUE DEVEM SER DETERMINADAS PELO PODER JUDICIÁRIO DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES PELA VIA ADMINISTRATIVA. EXECUÇÃO QUE SE DESENVOLVE NO INTERESSE DO CREDOR (ART. 797 DO CPC). NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DO SIGILO DE EVENTUAIS INFORMAÇÕES DISPONIBILIZADAS PELA RECEITA FEDERAL, SE ELAS FOREM PROTEGIDAS.RECURSO PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Diego Monteiro Baptista (OAB: 153999/RJ) - Vanda Lúcia da Silva Lopes (OAB: 368770/SP) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Vanderson dos Santos (OAB: 351345/SP) - 3º Andar