2063491-39.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2063491-39.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: F. A. P. - Agravado: L. G. dos S. (Justiça Gratuita) e outro - Magistrado(a) Benedito Antonio Okuno - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO CIVIL DO EXECUTADO PELO PRAZO DE 30 DIAS. PRETENSÃO À REFORMA DO “DECISUM” SOB A ALEGAÇÃO DE INADEQUAÇÃO DO RITO E PAGAMENTO PARCIAL. DESCABIMENTO. DÍVIDA QUE NÃO PERDEU SUA ATUALIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 309 DO STJ E DO ART. 528, § 7º, DO CPC. PAGAMENTO PARCIAL QUE NÃO TEM FORÇA LIBERATÓRIA - EVENTUAL DISCUSSÃO ACERCA DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE QUE DEVE SER TRAVADA EM VIA PRÓPRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luciano Souza de Oliveira (OAB: 149211/SP) - Kevin Mike Valério Duarte Pinheiro (OAB: 435509/SP) - Edvania Santana de Carvalho (OAB: 454974/SP) - 4º andar