2063469-78.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2063469-78.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: W. L. dos S. - Agravada: Í C. L. dos S. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Alvaro Passos - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTADIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXAÇÃO EM 25% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE, COM PISO DE 25% DO SALÁRIO MÍNIMO EM CASO DE DESEMPREGO OU INFORMALIDADE INSURGÊNCIA DESCABIMENTO OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE NECESSIDADES DA MENOR PRESUMIDAS AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE INCAPACIDADE FINANCEIRA DO AGRAVANTE CONTRIBUIÇÃO IN NATURA ALEGADA QUE NÃO AFASTA O DEVER ALIMENTAR DECISÃO MANTIDA RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DE FILHA MENOR NO IMPORTE DE 25% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE, COM INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS TRABALHISTAS E PISO CORRESPONDENTE A 25% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, PARA HIPÓTESES DE DESEMPREGO OU ATIVIDADE INFORMAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A ADEQUAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS E A PRESENÇA DE ELEMENTOS APTOS A JUSTIFICAR SUA REDUÇÃO PARA R$ 500,00 MENSAIS.III. RAZÕES DE DECIDIRAS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO MENOR SÃO PRESUMIDAS, SENDO DESNECESSÁRIA PROVA ESPECÍFICA DAS DESPESAS ORDINÁRIAS INERENTES À SUBSISTÊNCIA, DESENVOLVIMENTO, SAÚDE, EDUCAÇÃO, ALIMENTAÇÃO E MORADIA.OS ARGUMENTOS DO AGRAVANTE NÃO DEMONSTRAM, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, DESEQUILÍBRIO APTO A JUSTIFICAR A REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. AS NECESSIDADES DO FILHO MENOR SÃO PRESUMIDAS PARA FINS DE FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. 2. A PRESTAÇÃO DE AUXÍLIO MATERIAL DIRETO E A ALEGAÇÃO DE DESPESAS PESSOAIS DO ALIMENTANTE NÃO JUSTIFICAM, POR SI SÓS, A REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR PROVISÓRIA REGULARMENTE FIXADA. 3. MANTÉM-SE A DECISÃO QUANDO OBSERVADO O BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE.LEGISLAÇÃO CITADA:CC, ART. 1.694, §1º; CPC, ART. 300; ART. 1.026, §§ 2º E 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP 241.832/MG; TJSP, AP. 1005057-91.2022.8.26.0363; TJSP, AP. 1002395-13.2022.8.26.0604. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Felipe Gabriel Neves Barbosa (OAB: 521387/SP) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 4º andar