2063075-71.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2063075-71.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Jacira Alves de Souza - Agravado: Atlântico Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - Magistrado(a) Emílio Migliano Neto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. NÃO ACOLHIMENTO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE NÃO POSSUI CARÁTER ABSOLUTO. ART. 99, §2º, DO CPC. PARTE QUE, MESMO APÓS INTIMADA EM PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS, DEIXOU DE APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO ESSENCIAL À COMPROVAÇÃO DE SUA ALEGADA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO SATISFEITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renata Zaniatto Castro (OAB: 431690/SP) - Igor Guilhen Cardoso (OAB: 306033/SP) - 3º andar