2062449-52.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2062449-52.2026.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Americana - Embargte: I. E. G. - Embargda: Q. C. G. (Representando Menor(es)) e outros - Magistrado(a) Alcides Leopoldo - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALIMENTOS. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO, ALEGANDO OMISSÃO E CONTRADIÇÃO AO NÃO RECONHECER O PAGAMENTO DE ALIMENTOS IN NATURA. O EMBARGANTE ALEGA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR MEDIANTE PAGAMENTO EM PECÚNIA E IN NATURA, INCLUINDO DESPESAS ESSENCIAIS DOS MENORES. QUESTIONA-SE TAMBÉM O TERMO INICIAL DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR MAJORADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO À COMPENSAÇÃO DE ALIMENTOS E (II) DETERMINAR O TERMO INICIAL DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR MAJORADA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO HÁ OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE A SEREM SANADAS, POIS A DECISÃO EMBARGADA ESTÁ EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ, QUE NÃO ADMITE COMPENSAÇÃO DE ALIMENTOS PAGOS IN NATURA SEM CONVENÇÃO DAS PARTES OU DETERMINAÇÃO JUDICIAL.4. A DECISÃO AGRAVADA CORRETAMENTE APLICOU O ART. 1.707 DO CÓDIGO CIVIL, VEDANDO A COMPENSAÇÃO DE ALIMENTOS E ESTABELECENDO QUE A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR RETROAGE À DATA DA CITAÇÃO, CONFORME A SÚMULA 621 DO STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A COMPENSAÇÃO DE ALIMENTOS PAGOS IN NATURA NÃO É ADMITIDA SEM CONVENÇÃO DAS PARTES OU DETERMINAÇÃO JUDICIAL, NÃO PODENDO SER CONSIDERADOS OS PAGAMENTOS FEITOS DIRETAMENTE. 2. A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR RETROAGE À DATA DA CITAÇÃO, VEDADA A COMPENSAÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ART. 1.707; CPC/2015, ART. 1.026, § 2º; LEI N. 5.478/1968, ART. 13, § 2º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, EDARMC 7648/SE, REL. MIN. CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, J. 05.08.2004; STJ, AGINT NOS EDCL NO ARESP 1041402/DF, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, J. 07.11.2017; STJ, RHC 90.031/MG, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 10.10.2017. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rodolfo Salcedo Figueira (OAB: 339525/SP) - Daniela Rodrigues Augusto (OAB: 206661/SP) - 4º andar