2026-09-16 · TJSP
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2061731-55.2026.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Campinas - Embargte: Damha Filho Sociedade de Advogados - Embargdo: Clésio Voldenei de Oliveira Almeida - Magistrado(a) Rodrigues Monteiro - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS. BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ALEGADAS OMISSÕES E CONTRADIÇÕES. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA AFASTAR A CONSTRIÇÃO DOS DIREITOS AQUISITIVOS RELATIVOS À UNIDADE RESIDENCIAL E À VAGA DE GARAGEM, MANTENDO, CONTUDO, A REJEIÇÃO DA INSURGÊNCIA CONTRA A PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. A EMBARGANTE SUSTENTA OMISSÕES E CONTRADIÇÕES QUANTO AO RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DOS DIREITOS AQUISITIVOS, À DESTINAÇÃO RESIDENCIAL DO IMÓVEL AINDA EM CONSTRUÇÃO, AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU, À EXISTÊNCIA DE DECISÃO DIVERSA EM OUTRO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E À NATUREZA ECONÔMICA DA CONSTRIÇÃO. REQUER O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS COM EFEITOS INFRINGENTES E, SUBSIDIARIAMENTE, O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ACÓRDÃO CONTÉM OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO QUANTO AO RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DOS DIREITOS AQUISITIVOS DO IMÓVEL RESIDENCIAL; (II) ESTABELECER SE HOUVE OMISSÃO QUANTO À DISTINÇÃO ENTRE FUTURA INTENÇÃO DE MORADIA E EFETIVA UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL COMO RESIDÊNCIA FAMILIAR; (III) VERIFICAR SE O ACÓRDÃO DEVERIA TER ENFRENTADO OU ADOTADO OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU; (IV) DETERMINAR SE A EXISTÊNCIA DE DECISÃO DIVERSA EM OUTRO PROCESSO CONFIGURA CONTRADIÇÃO SANÁVEL POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO; E (V) DEFINIR SE HOUVE OMISSÃO QUANTO À CIRCUNSTÂNCIA DE A PENHORA RECAIR SOBRE DIREITOS DE CONTEÚDO ECONÔMICO, SEM PRIVAÇÃO IMEDIATA DA MORADIA. III. RAZÕES DE DECIDIR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE A SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NÃO CONSTITUINDO INSTRUMENTO ADEQUADO PARA REDISCUTIR MATÉRIA JÁ APRECIADA PELO ÓRGÃO JULGADOR. O ACÓRDÃO ENFRENTA EXPRESSAMENTE A INCIDÊNCIA DA PROTEÇÃO DA LEI Nº 8.009/1990 SOBRE OS DIREITOS AQUISITIVOS VINCULADOS A IMÓVEL RESIDENCIAL DESTINADO À MORADIA FAMILIAR, AINDA QUE O BEM ESTEJA EM CONSTRUÇÃO. OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS, CONSISTENTES NA AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OUTRO IMÓVEL DE TITULARIDADE DOS EXECUTADOS, NA RESIDÊNCIA EM IMÓVEL LOCADO E NA DESTINAÇÃO RESIDENCIAL DO EMPREENDIMENTO, FUNDAMENTAM A CONCLUSÃO DE QUE OS DIREITOS AQUISITIVOS POSSUEM FINALIDADE HABITACIONAL PROTEGIDA PELA LEGISLAÇÃO. A ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL AINDA NÃO CONSTITUI RESIDÊNCIA EFETIVA NÃO REVELA OMISSÃO, POIS O ACÓRDÃO APRECIA EXPRESSAMENTE A CIRCUNSTÂNCIA DE O BEM ESTAR EM CONSTRUÇÃO E RECONHECE QUE A PROTEÇÃO LEGAL NÃO SE LIMITA À HIPÓTESE DE RESIDÊNCIA FÍSICA JÁ ESTABELECIDA NO IMÓVEL. O ÓRGÃO JULGADOR NÃO PRECISA REPRODUZIR OU ADERIR AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU, DESDE QUE ENFRENTE AS QUESTÕES RELEVANTES AO JULGAMENTO E APRESENTE FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. A DIVERGÊNCIA ENTRE DECISÕES PROFERIDAS EM PROCESSOS DISTINTOS NÃO CARACTERIZA CONTRADIÇÃO PARA FINS DO ART. 1.022 DO CPC, QUE EXIGE INCOMPATIBILIDADE INTERNA NO PRÓPRIO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL EMBARGADO. A CIRCUNSTÂNCIA DE A CONSTRIÇÃO ATINGIR DIREITOS PATRIMONIAIS, E NÃO A POSSE DIRETA DO IMÓVEL, NÃO AFASTA A INCIDÊNCIA DA IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA SOBRE OS PRÓPRIOS DIREITOS AQUISITIVOS DESTINADOS À OBTENÇÃO DA MORADIA FAMILIAR. A PRETENSÃO DE SUBSTITUIR A VALORAÇÃO JURÍDICA E PROBATÓRIA ADOTADA NO ACÓRDÃO POR INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL À EMBARGANTE CONFIGURA TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO, FINALIDADE INCOMPATÍVEL COM OS LIMITES DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. O ACÓRDÃO ENFRENTA SUFICIENTEMENTE AS MATÉRIAS RELEVANTES AO JULGAMENTO, SENDO DESNECESSÁRIA A MANIFESTAÇÃO ESPECÍFICA SOBRE CADA ARGUMENTO DEDUZIDO PELAS PARTES PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO QUANDO OS FUNDAMENTOS DETERMINANTES DA DECISÃO JÁ FORAM EXPRESSAMENTE CONSIGNADOS. IV. DISPOSITIVO E TESE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TESE DE JULGAMENTO: “1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONSTITUEM MEIO ADEQUADO PARA REDISCUTIR A VALORAÇÃO DOS FATOS E A INTERPRETAÇÃO JURÍDICA JÁ ADOTADAS NO JULGAMENTO. 2. A PROTEÇÃO DA LEI Nº 8.009/1990 PODE ALCANÇAR DIREITOS AQUISITIVOS VINCULADOS A IMÓVEL RESIDENCIAL DESTINADO À MORADIA FAMILIAR, AINDA QUE O IMÓVEL ESTEJA EM FASE DE CONSTRUÇÃO. 3. A DIVERGÊNCIA ENTRE DECISÕES PROFERIDAS EM PROCESSOS DISTINTOS NÃO CONFIGURA CONTRADIÇÃO INTERNA APTA A JUSTIFICAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 4. O ÓRGÃO JULGADOR NÃO PRECISA REPRODUZIR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA QUANDO ENFRENTA, DE FORMA SUFICIENTE E FUNDAMENTADA, AS QUESTÕES RELEVANTES PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. 5. CONSIDERA-SE SUFICIENTEMENTE PREQUESTIONADA A MATÉRIA QUANDO O ACÓRDÃO APRESENTA OS FUNDAMENTOS DETERMINANTES DA SOLUÇÃO ADOTADA, SENDO DESNECESSÁRIA A MANIFESTAÇÃO INDIVIDUALIZADA SOBRE CADA ARGUMENTO DA PARTE.” ____________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 93, IX; CPC, ARTS. 489, 1.022 E 1.026, §§ 2º E 3º; LEI Nº 8.009/1990. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernando Jorge Damha Filho (OAB: 109618/SP) - Clésio Voldenei de Oliveira Almeida (OAB: 362088/SP) - Walter Rodrigues da Cruz (OAB: 78815/SP) - 3º andar