2061469-08.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2061469-08.2026.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Guararapes - Embargte: Poliana da Silva Carvalho - Embargdo: Carlos Gustavo de Oliveira Kiill - Embargdo: Carlos Kiill Neto (Espólio) - Magistrado(a) Ramon Mateo Júnior - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO, SUB-ROGAÇÃO DE BENS E IPTU. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA DE ERROR IN PROCEDENDO OU JULGAMENTO EXTRA PETITA. JULGAMENTO INTEGRATIVO QUE LEVOU EM CONSIDERAÇÃO A MUTAÇÃO FÁTICA E DECISÓRIA SUPERVENIENTE DOS AUTOS SUBJACENTES (ART. 493 DO CPC). VALORAÇÃO PROBATÓRIA DEVIDAMENTE REALIZADA. DESNECESSIDADE DE ACOLHIMENTO DE TESES INAPTAS A INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E REEXAME DO ACERVO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ACLARATÓRIA. CARÁTER INFRINGENTE. PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. NÃO HÁ SE FALAR EM NOVA PROVOCAÇÃO DA CORTE PARA ACESSO À INSTÂNCIA SUPERIOR (ART. 1.025 DO CPC). DESNECESSÁRIA A CITAÇÃO NUMÉRICA DE DISPOSITIVOS. EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernando da Silva Frazzatti (OAB: 270075/SP) - Ricardo Moraes Gonçalves (OAB: 244995/SP) - Nedilson Goncalves de Santana (OAB: 74306/SP) - 4º andar