2061438-22.2025.8.26.0000

Intimação

STJ · SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO · DESPACHO / DECISÃO

EDcl nos AREsp 3257786/SP (2026/0153915-2) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE:EDNA APARECIDA SECHI MONTEIRO ADVOGADOS:CARLOS RAFAEL PAVANELLI BATOCCHIO - SP217204 CAROLINA SECHI MONTEIRO - SP465033 EMBARGADO:MUNICIPIO DE JAHU ADVOGADO:MARIA IZABEL DE SOUZA ROSSO - SP258788 DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por EDNA APARECIDA SECHI MONTEIRO em face da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Em suas razões, sustenta a parte embargante "[...] o recurso que deveria ter sido julgado é o próprio Recurso Especial, de e-STJ fls. 260/267" (fl.307). Requer, assim, o conhecimento e acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É o relatório. Decido. Tendo em vista as razões lançadas pelo ora embargante em sua petição, acolho os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão embargada, e determino a distribuição dos autos. Publique-se. Intimem-se. Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO