2061214-50.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2061214-50.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Ribeirão Preto - Agravante: Odair Luiz - Agravado: Cooperativa de Crédito, Poup. e Investimento Parque das Araucárias – Sicredi Parque das Araucárias Pr/sc/sp - Magistrado(a) Vicentini Barroso - Deram provimento ao recurso. V. U. - EXECUÇÃO PENHORA DE IMÓVEL BEM DE FAMÍLIA COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DOCUMENTOS JUNTADOS QUE COMPROVAM QUE O EXECUTADO LÁ RESIDE COM A FAMÍLIA IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA, NOS TERMOS DO ART. 1º DA LEI Nº 8.009/90 DESNECESSÁRIA AVERIGUAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOUTROS IMÓVEIS EM NOME DO DEVEDOR EXCEÇÕES DOS INCISOS CONSTANTES DO ART. 3º DA LEI NÃO CONFIGURADAS RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Tamer Berdu Elias (OAB: 188047/SP) - Carlos Araúz Filho (OAB: 27171/PR) - 3º andar