2061156-47.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 3 · Despacho

DESPACHO Nº 2061156-47.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Sebastião - Agravante: José Ibañez Colomer Filho - Agravado: Condominio Residencial Vila dos Tucanos - Interessada: Susana Ruzzi Colomer - Interessada: Marilena Benjamim - Interessado: Município de São Sebastião - III. Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC, ficando, em consequência, prejudicado o pretendido efeito suspensivo. IV. Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão. Isto porque o E. Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de D. Privado) - Advs: Fabiana Fernandes Fabricio (OAB: 214508/SP) - Apollo de Carvalho Sampaio (OAB: 109708/SP) - Fabio Silvano de Oliveira (OAB: 337091/SP) - Rosana Carneiro Zaiden (OAB: 172825/SP) - Joaquim Basilio (OAB: 93308/SP) - Paulo Vinicius Zinsly Garcia de Oliveira (OAB: 215895/SP) - Itambe Planejamento e Administração Imobiliaria Ss Ltda - Rogerio Hernandes Garcia (OAB: 211960/SP) - Marilena Benjamim (OAB: 113839/SP) - Fabio Cassaro Ceragioli (OAB: 121494/SP) - Tânia Junior Rojo Cassaro Ceragioli (OAB: 177627/SP) - Maria Augusta Garcia do Amaral Monteiro (OAB: 365509/SP) - 5º andar