2061131-34.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 2 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2061131-34.2026.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Ribeirão Preto - Embargte: Maria Lucila Celestino - Embargda: Maria da Conceicao Pereira Saraiva - Magistrado(a) Rodolfo Pellizari - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ARQUITETURA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PERÍCIA CONTÁBIL SUBSTITUÍDA POR PERÍCIA DE ENGENHARIA CIVIL PELO ACÓRDÃO EMBARGADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE PRÓPRIO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA (ART. 509 DO CPC), À EXTINÇÃO DE AMBOS OS INCIDENTES POR COMPENSAÇÃO E AO MOMENTO DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. MATÉRIAS NÃO INTEGRANTES DO OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO PELA VIA ESTREITA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE ENFRENTOU EXPRESSAMENTE A DINÂMICA DA COMPENSAÇÃO DOS CRÉDITOS DE DANOS MORAIS E A SUBSISTÊNCIA DA NECESSIDADE DE APURAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS. MOMENTO DA PERÍCIA QUE É QUESTÃO PROCEDIMENTAL AFETA AO JUÍZO DE ORIGEM. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSTITUEM RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA, CABÍVEIS EXCLUSIVAMENTE PARA ESCLARECER OBSCURIDADE, ELIMINAR CONTRADIÇÃO, SUPRIR OMISSÃO OU CORRIGIR ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO, À INOVAÇÃO RECURSAL OU À REFORMA DO JULGADO.2. O DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO DO ÓRGÃO JULGADOR ESTÁ ADSTRITO AOS LIMITES DO EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO JULGADO. NÃO CONFIGURA OMISSÃO A AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO SOBRE MATÉRIA QUE NÃO INTEGRAVA O OBJETO DO RECURSO, SENDO VEDADO À PARTE, PELA VIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PRETENDER QUE O TRIBUNAL ENFRENTE QUESTÃO NÃO SUBMETIDA À SUA COGNIÇÃO NO RECURSO ORIGINÁRIO.3. A QUESTÃO RELATIVA AO ART. 509 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL — DISTINÇÃO ENTRE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA — NÃO INTEGRAVA O OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, QUE SE LIMITAVA A DISCUTIR A NATUREZA DA PROVA PERICIAL (CONTÁBIL VERSUS ENGENHARIA CIVIL) E A ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. A PRETENSÃO DA EMBARGANTE DE QUE O TRIBUNAL DECLARE A NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE PRÓPRIO DE LIQUIDAÇÃO CONSTITUI INOVAÇÃO RECURSAL, INCOMPATÍVEL COM A VIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.4. O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU EXPRESSAMENTE A DINÂMICA DA COMPENSAÇÃO DOS CRÉDITOS DE DANOS MORAIS JÁ OPERADA ENTRE AS PARTES, DESCREVENDO A EXTINÇÃO DO INCIDENTE Nº 0003093-68.2024.8.26.0506 E A SUBSISTÊNCIA DA NECESSIDADE DE APURAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS NO INCIDENTE Nº 0004844-90.2024.8.26.0506, RAZÃO PELA QUAL DETERMINOU A PERÍCIA DE ENGENHARIA CIVIL. INEXISTENTE, PORTANTO, A OMISSÃO ALEGADA QUANTO À COMPENSAÇÃO.5. O MOMENTO DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA DE ENGENHARIA CIVIL É QUESTÃO DE ORDEM PROCEDIMENTAL A SER REGULADA PELO JUÍZO DE ORIGEM NO PROCESSAMENTO DO INCIDENTE, NÃO COMPETINDO AO TRIBUNAL, EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO OU DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, FIXAR O MOMENTO EXATO DA PRODUÇÃO DA PROVA.6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael Luis Del Santo (OAB: 288848/SP) - João Filipe Franco de Freitas (OAB: 229269/SP) - Marco Túlio Miranda Gomes da Silva (OAB: 178053/SP) - 3º andar