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STJ · AJC COORDENADORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA PRIMEIRA TURMA · PAUTA DE JULGAMENTOS
AgInt no AREsp 3200167/SP (2026/0062461-2) RELATOR:MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE:ANA MARIA MATOSO BIM ADVOGADO:DANIELE RODRIGUES - SP290542 AGRAVADO:MUNICÍPIO DE FERNANDÓPOLIS ADVOGADO:DIEGO LUCIO GOMES - SP344429 INTERESSADO:CENTRO EDUCACIONAL DE APOIO, DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CULTURA ADVOGADOS:VALDIR CUSTÓDIO MEDRADO - SP207368 FERNANDA GOUVÊA MEDRADO BAGHIM - SP275596 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 22/09/2026 11:30:00, com encerramento no dia 29/09/2026 11:29:00 (RISTJ, Art. 184-E).
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