2061017-95.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 3 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2061017-95.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Taquaritinga - Agravante: Rud do Carmo Urban - Agravado: Jose Cardoso Martins - Magistrado(a) Rodolfo Cesar Milano - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU OS PEDIDOS DE BLOQUEIO DA CNH E DOS CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO DO EXECUTADO. MEDIDAS QUE SE REVELAM DESPROPORCIONAIS E, AO MESMO TEMPO, NÃO GARANTEM O PAGAMENTO DA DÍVIDA, REVELANDO-SE ARBITRÁRIAS. TEMA 1.137 DO C. STJ QUE FIXA CRITÉRIOS CUMULATIVOS PARA A UTILIZAÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS EM FACE DOS DEVEDORES. CASO CONCRETO QUE NÃO SE ENQUADRA NOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS. INEFICÁCIA DAS MEDIDAS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rud do Carmo Urban (OAB: 425016/SP) (Causa própria) - Geisa Aparecida Cilião Crippa (OAB: 287846/SP) - Luciano Vasconcelos de Pádua (OAB: 197828/SP) - 5º andar