2060588-31.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2060588-31.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São José do Rio Preto - Agravante: Edilizia Participações Ltda - Agravada: Deborah Ester de Oliveira Marins - Magistrado(a) Alcides Leopoldo - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE HOMOLOGOU CÁLCULOS APRESENTADOS PELA AUTORA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, COM PEDIDO DE LIMINAR PARA SUSPENDER A EXECUÇÃO DE VALORES QUE O RECORRENTE ALEGA NÃO PERTENCEREM EXCLUSIVAMENTE À AGRAVADA. O RECORRENTE SUSTENTA QUE A TITULARIDADE DO CONTRATO DE CESSÃO É COMPARTILHADA COM O EX-CÔNJUGE DA AGRAVADA, DEVENDO SER EXCLUÍDA A MEAÇÃO PERTENCENTE A ELE. ALÉM DISSO, ALEGA QUE A TAXA DE FRUIÇÃO DO IMÓVEL NÃO FOI CORRETAMENTE ABATIDA E QUE FORAM INCLUÍDAS PARCELAS EM EXCESSO NOS CÁLCULOS APRESENTADOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A INCLUSÃO INDEVIDA DA MEAÇÃO DO EX-MARIDO DA AUTORA NOS CÁLCULOS; (II) A AUSÊNCIA DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE TAXA DE FRUIÇÃO; (III) O EXCESSO DE PARCELAS COBRADAS A TÍTULO DE RESTITUIÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ALEGAÇÃO DE INCLUSÃO DA MEAÇÃO DO EX-MARIDO É INFUNDADA, POIS O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRE DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL ENTRE A AUTORA E A RÉ, APÓS O DIVÓRCIO, SENDO INOVAÇÃO RECURSAL.4. QUANTO À TAXA DE FRUIÇÃO, OS CÁLCULOS DA AUTORA JÁ CONSIDERARAM O MONTANTE DEVIDO, NÃO HAVENDO IRREGULARIDADE.5. VERIFICOU-SE EXCESSO DE EXECUÇÃO NAS PARCELAS A SEREM RESTITUÍDAS, DEVENDO SER EXCLUÍDAS AS PARCELAS NÃO COMPROVADAS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. DÁ-SE PROVIMENTO EM PARTE AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, DETERMINANDO A EXCLUSÃO DAS PARCELAS INDEVIDAMENTE INCLUÍDAS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A INCLUSÃO DA MEAÇÃO DO EX-MARIDO É INFUNDADA. 2. A TAXA DE FRUIÇÃO FOI CORRETAMENTE CALCULADA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Julio César Minaré Martins (OAB: 344511/SP) - Eduardo Zuanazzi Saden (OAB: 332599/SP) - Gustavo Henrique da Silva Esquive (OAB: 291550/SP) - 4º andar