2060381-32.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 3 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2060381-32.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Mirassol - Agravante: Silvio Barbosa Ferrari e outros - Agravado: Odair Pedro da Silva Santos - Agravado: Antônio Cezar Marangoni - Magistrado(a) Paulo Ayrosa - Deram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS DIREITO AUTÔNOMO DO ADVOGADO NATUREZA ALIMENTAR ART. 22 DA LEI 8.906/94 E ART. 85, §14, DO CPC IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DESTINADA À SATISFAÇÃO DE DÍVIDAS DO CLIENTE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS LIMITAÇÃO AO QUINHÃO DE CADA EXEQUENTE EXCESSO DE CONSTRIÇÃO REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS CONSTITUEM DIREITO AUTÔNOMO DO ADVOGADO, COM NATUREZA ALIMENTAR, NÃO INTEGRANDO O PATRIMÔNIO DA PARTE, RAZÃO PELA QUAL NÃO PODEM SER ATINGIDOS POR PENHORAS DESTINADAS À SATISFAÇÃO DE DÍVIDAS DO CLIENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 22 DA LEI Nº 8.906/94 E DO ART. 85, §14, DO CPC. A PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DEVE LIMITAR-SE AO CRÉDITO PERTENCENTE AO DEVEDOR ESPECÍFICO, NÃO PODENDO ALCANÇAR A INTEGRALIDADE DO VALOR DEPOSITADO QUANDO HÁ PLURALIDADE DE EXEQUENTES, SOB PENA DE EXCESSO DE CONSTRIÇÃO E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA PARA DETERMINAR A RESERVA DA PARCELA CORRESPONDENTE AOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS E, SUBSIDIARIAMENTE, LIMITAR A PENHORA AO QUINHÃO DE CADA EXEQUENTE. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Silvio Barbosa Ferrari (OAB: 373138/SP) (Causa própria) - Bruno Alves da Silva Pontes (OAB: 49558/GO) - Fabio Caetano de Assis (OAB: 320660/SP) - Rubens Junior Pelaes (OAB: 213799/SP) - 5º andar