2059331-68.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2059331-68.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: F. K. - Agravado: M. S. K. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INTIMOU O EXECUTADO PARA PAGAR DÉBITO ALIMENTAR, SOB PENA DE PENHORA. O DEVEDOR ALEGA QUE, EM ALGUNS MESES, A PENSÃO FOI PAGA PELO SEU TIO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A VALIDADE DOS PAGAMENTOS REALIZADOS POR TERCEIROS E A COMPROVAÇÃO DO ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DIRETAMENTE AO EXEQUENTE OU SEU REPRESENTANTE LEGAL. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. SOMENTE SÃO CONSIDERADOS ALIMENTOS ADIMPLIDOS OS VALORES DEPOSITADOS EM NOME DO EXEQUENTE OU DE SEU GENITOR, NÃO SE ADMITINDO PAGAMENTOS REALIZADOS POR TERCEIROS SEM COMPROVAÇÃO DE BENEFÍCIO DIRETO A MENOR. 4. A ALEGAÇÃO DE DIFICULDADES FINANCEIRAS PARA A EXECUÇÃO NÃO SE SUSTENTA DIANTE DE DOCUMENTOS QUE INDICAM RETIRADAS EM EUROS, ELIMINANDO A VEROSSIMILHANÇA DE PENÚRIA. IV. DISPOSITIVO. 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. PAGAMENTOS DE ALIMENTOS DEVEM SER COMPROVADOS DIRETAMENTE À EXEQUENTE OU SEU REPRESENTANTE LEGAL PARA DESCARACTERIZAR O DÉBITO ALIMENTAR. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Caio Cardoso Faria (OAB: 520379/SP) - Silvia Regina Ramone (OAB: 123860/SP) - 4º andar