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2026-09-16 · TJSP
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 2059074-43.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Gilda Pedro Ciarantola e outros - Agravado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Percival Nogueira - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROCESSO Nº 0017872-93.2005.8.26.0053 MOVIDO PELA APEOESP EXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO EM RELAÇÃO A ALGUNS EXEQUENTES, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE AÇÕES INDIVIDUAIS - DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DA EXECUÇÃO ATÉ A TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO PROFERIDA NO RECURSO DE AI Nº 3002527-97.8.26.0000, NO QUAL SE DISCUTE A POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL DA SENTENÇA COLETIVA ÀQUELES QUE AJUIZARAM IDÊNTICA AÇÃO DE CONHECIMENTO, AINDA QUE POR PERÍODOS DIVERSOS, INCLUSIVE EM RELAÇÃO AOS CREDORES QUE NÃO SE ENQUADRAM NESSA CONDIÇÃO - DECISÃO FUNDAMENTADA EM ACORDO ENTABULADO PERANTE O GAAC NOS AUTOS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVO CLÁUSULA QUE SE REVESTE DE NATUREZA DE NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL, A ENVOLVER NORMA DE ORDEM PÚBLICA (ARTS. 117 E 118 DO CPC) E INTERFERE NO DIREITO DE TERCEIROS QUE NÃO SE ENCAIXAM NAS QUESTÕES IMPUGNADAS NOS AUTOS LIMITAÇÕES A SEREM OBSERVADAS NA CONDUÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO QUE NÃO PODE OBSTACULIZAR O PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL QUE O REGE - PRIMAZIA DO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DOS LITISCONSORTES, CONSIDERADOS LITIGANTES DISTINTOS EM RELAÇÃO À PARTE ADVERSA ARTIGO 117 DO CPC CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO PODE IMPEDIR O PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PARA OS COEXEQUENTES QUE NÃO TIVERAM A PRETENSÃO ANTERIORMENTE IMPUGNADA, NA BUSCA DA SATISFAÇÃO DE DIREITO RECONHECIDO CINDIBILIDADE QUE NÃO ACARRETARÁ RISCO À UNIFORMIDADE DAS DECISÕES PRECEDENTES DO C. STJ - REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE PARA AUTORIZAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, COM POSSIBILIDADE DE ATOS HOMOLOGATÓRIOS E CONSEQUENTE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REQUISITÓRIO, SE O CASO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÕES. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jair Gustavo Boaro Gonçalves (OAB: 236820/SP) - Manuel Donizeti Ribeiro (OAB: 71602/SP) - Mario Luís Fraga Netto (OAB: 131812/SP) - Marcelo Augusto Fabri de Carvalho (OAB: 142911/SP) - 1° andar
2026-08-24 · TJSP
DESPACHO
Nº 2059074-43.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Gilda Pedro Ciarantola - Agravante: Maria Aparecida Ortiz Gandini, representando o espólio de Mario Gandini - Agravante: Meire Renata de Paula Ribeiro Vicari - Agravante: Iramaia da Rocha - Agravante: Iride Terezinha Cicogna Gimenez - Agravante: Luiza Maria Cambuhy Braidotti - Agravante: Luiz Manoel Frattini - Agravante: José Maria Bernardo - Agravante: Maria Avelina Durante Kawahara - Agravante: Domingas Tereza Martins - Agravante: Dalva Estella Xavier Sitta - Agravante: Dirce de Souza Lunardi - Agravante: Cleusa Beatriz Bernardi Zanoni - Agravante: Arlete Mattar Graço - Agravante: Ana Lucia Senem Penteado - Agravante: Apparecida Belasco - Agravante: Maria Mariko Tanaka Ramos - Agravante: Nildes Falvo - Agravante: Wani Eduvirge Chiozzini Lopes - Agravante: Tereza Maturo - Agravante: Orlando Tomas - Agravante: Odete Ferraz Rossi - Agravante: Oclaydir de Souza Torquato - Agravante: Maria Cristina Pastori Gonçalves - Agravante: Neusa Leite Machado Munerato - Agravante: Neusa Maria Guther Sgarbi - Agravante: Maria Helena Bassan de França - Agravante: Maria Teresa Torrano - Agravante: Maria Celma Cristofaro Conti - Agravante: Maria Apparecida Borges Camargo - Agravado: Estado de São Paulo - Agravo de Instrumento Processo nº 2059074-43.2026.8.26.0000 Relator(a): PERCIVAL NOGUEIRA Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 03/09/2026 às 00:01 Número da pauta: 77 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema SAJ e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de DESTAQUE (oposição ao julgamento virtual), deverão ser feitos, por meio eletrônico, no portal do ESAJ (https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual) (Selecione o Órgão julgador e em seguida a data da sessão virtual e clique em "consultar"> localize o processo na pauta e clique em "acompanhar julgamento"> na parte inferior estará habilitado o pedido de "destaque" e "esclarecimento"), até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão e deferido pelo(a) Relator(a). NOTA: DESTAQUES DEFERIDOS NÃO DISPENSAM AS PARTES DE REALIZAR INSCRIÇÃO PARA PREFERÊNCIA SIMPLES OU SUSTENTAÇÃO ORAL, PERMANECENDO OBRIGATÓRIA A REALIZAÇÃO DE INSCRIÇÃO PELAS PARTES NA SESSÃO QUE VIER A SER DESIGNADA. Nas hipóteses de cabimento de SUSTENTAÇÃO ORAL, é facultado o seu envio por meio eletrônico, no próprio processo, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, conforme manual de peticionamento no site: https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/Manual_PETIC_ELETRONICO_SAJSG_Julg_Virtual.Pdf MEMORIAIS deverão ser encaminhados, exclusivamente, para os e-mails institucionais dos gabinetes disponíveis em: https://www.tjsp.jus.br/CanaisComunicacao/EmailsInstitucionais Dúvidas sobre o JULGAMENTO VIRTUAL poderão ser sanadas no seguinte site: https://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=112920 - Magistrado(a) - Advs: Jair Gustavo Boaro Gonçalves (OAB: 236820/SP) - Manuel Donizeti Ribeiro (OAB: 71602/SP) - Mario Luís Fraga Netto (OAB: 131812/SP) - Marcelo Augusto Fabri de Carvalho (OAB: 142911/SP) - 1º andar