2058901-19.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2058901-19.2026.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: D. G. A. - Embargdo: G. A. B. do A. - Magistrado(a) Alcides Leopoldo - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO ALEGANDO OMISSÃO E ERRO MATERIAL NA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CONSTRITIVAS PREVISTAS NO ART. 523, §3º, DO CPC, APÓS O PRAZO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO SEM MANIFESTAÇÃO DO DEVEDOR. O ACÓRDÃO DETERMINOU QUE TAIS MEDIDAS SERIAM APRECIADAS PELO JUÍZO DE ORIGEM.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HOUVE OMISSÃO OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO QUANTO À APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CONSTRITIVAS DO ART. 523, §3º, DO CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO VISAM À EXATIDÃO OU COMPLEMENTAÇÃO DA DECISÃO, NÃO À SUA REFORMA, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ.4. A DECISÃO AGRAVADA NÃO AFASTOU EXPRESSAMENTE OS CONSECTÁRIOS DO ART. 523, §1º, DO CPC, NEM INDEFERIU OS PEDIDOS DE PENHORA E NEGATIVAÇÃO, QUE SERÃO APRECIADOS PELO JUÍZO DE ORIGEM APÓS O CONTRADITÓRIO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO ADEQUADOS PARA REFORMA DO JULGADO, APENAS PARA SUPRIR OMISSÃO, ESCLARECER OBSCURIDADE, AFASTAR CONTRADIÇÃO OU CORRIGIR ERRO MATERIAL.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 523, §§ 1º E 3º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, EDARMC 7648/SE, REL. MIN. CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, J. 05.08.2004; STJ, RESP 582009/SP, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 03.08.2004. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Juliana Cristina Fincatti Moreira Santoro (OAB: 195776/SP) - Luciano de Freitas Santoro (OAB: 195802/SP) - Cristina Christo Leite (OAB: 112054/SP) - 4º andar