2055901-11.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2055901-11.2026.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Embargda: Valdiran Menezes Pinheiro (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Alcides Leopoldo - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO, ALEGANDO OMISSÃO NO ENFRENTAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS, VISANDO PREQUESTIONAMENTO PARA ACESSO A INSTÂNCIAS EXTRAORDINÁRIAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO AO ENFRENTAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO HÁ OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE A SEREM SANADAS NO ACÓRDÃO.4. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ ESTABELECE QUE NÃO É NECESSÁRIO O PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO, BASTANDO QUE A MATÉRIA JURÍDICA TENHA SIDO ABORDADA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO É EXIGIDO O PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO, APENAS A DISCUSSÃO DA MATÉRIA JURÍDICA. 2. MATÉRIAS ARGUÍDAS CONSIDERADAS PREQUESTIONADAS. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ARTS. 5º, II, XXXV, LIV, LV; 170, CAPUT, II; CPC, ARTS. 373, 489, §1º, IV, VI, 927; LEI Nº 9.656/98, ARTS. 10, 12, 35-C; LINDB, ART. 20. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGRG NO RESP 1417199/RS, REL. MIN. ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, J. 01.09.2015; STJ, AGRG NO RESP 1351852/AL, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, J. 02.12.2014; STJ, RESP 1125391/SP, REL. MIN. CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, J. 18.05.2010. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - Giane Bezerra de Matos (OAB: 433189/SP) - 4º andar