2055842-57.2025.8.26.0000

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 3 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2055842-57.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo - Agravante: Pdg Realty S.a. Empreendimentos e Participações e outros - Agravado: Luiz Henrique Carvalho Passos - Magistrado(a) Rosangela Telles - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOAS JURÍDICAS. NOVO JULGAMENTO DETERMINADO PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ARESP 3.110.848/SP. ACÓRDÃO ANTERIOR QUE JULGARA PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO EM RAZÃO DO NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR DESERÇÃO. ANULAÇÃO PELO C. STJ. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE PARA FINS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO PRINCIPAL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOAS JURÍDICAS COM FINS LUCRATIVOS. BENEFÍCIO CONDICIONADO À COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS. SÚMULA Nº 481 DO STJ E TEMA REPETITIVO Nº 1.424 DO STJ. RECUPERAÇÃO JUDICIAL, AINDA QUE SUPERVENIENTEMENTE ENCERRADA, QUE NÃO GERA PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ELEMENTOS CONTÁBEIS INDICATIVOS DE ATIVO SUBSTANCIAL, FATURAMENTO E VIABILIDADE OPERACIONAL. INCAPACIDADE FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. INVIABILIDADE, IGUALMENTE, DO PARCELAMENTO OU DIFERIMENTO DAS CUSTAS. PREPARO RECURSAL. CONCESSÃO DO PRAZO DE 5 DIAS PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, SOB PENA DE DESERÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 99, §7º, E 101, §2º, DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno de Souza Ferreira Ramos (OAB: 386783/SP) - Luiz Henrique Carvalho Passos (OAB: 316230/SP) - 5º andar