2055825-60.2021.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2055825-60.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Banco Indusval S.A. - Agravado: Banco do Brasil S/A - Agravado: Associação Educacional Luterana do Brasil-aelbra - Magistrado(a) Jane Franco Martins - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS EM SEGUNDA FASE. COISA JULGADA. AMPLITUDE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. INTERPRETAÇÃO DE ADITIVO CONTRATUAL. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA NA SEGUNDA FASE DE AÇÃO DE EXIGIR CONTAS QUE, AO DELIMITAR O OBJETO DA OBRIGAÇÃO, EXCLUIU CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO (CCBS) EMITIDAS EM 2009, RESTRINGINDO A PRESTAÇÃO DE CONTAS A TÍTULOS EMITIDOS EM 2007. O PRESENTE JULGAMENTO OCORRE EM CUMPRIMENTO À DECISÃO DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (ARESP Nº 2193764/SP), QUE ANULOU V.ACÓRDÃO ANTERIOR DESTA CORTE POR OMISSÃO E DETERMINOU A ANÁLISE EXPRESSA DOS EFEITOS DE UM ADITIVO CONTRATUAL SOBRE O ESCOPO DA GARANTIA FIDUCIÁRIA E A ALEGADA VIOLAÇÃO À COISA JULGADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES CENTRAIS EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A DECISÃO QUE RESTRINGE, NA SEGUNDA FASE DA AÇÃO DE EXIGIR CONTAS, O OBJETO DA OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS OFENDE A COISA JULGADA MATERIAL FORMADA NA PRIMEIRA FASE, CUJO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL CONDENOU A RÉ A PRESTAR CONTAS DE FORMA AMPLA; E (II) DEFINIR SE O "PRIMEIRO ADITIVO AO CONTRATO DE CESSÃO FIDUCIÁRIA DE DIREITOS CREDITÓRIOS" ESTENDEU A GARANTIA PARA ABRANGER OPERAÇÕES DE CRÉDITO FUTURAS (CCBS Nº 31.104 E 31.105), VINCULANDO O BANCO DEPOSITÁRIO À PRESTAÇÃO DE CONTAS SOBRE OS VALORES A ELAS RELACIONADOS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A DECISÃO DA PRIMEIRA FASE DA AÇÃO DE EXIGIR CONTAS, TRANSITADA EM JULGADO, ESTABELECEU UM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE CONDENOU O RÉU A PRESTAR CONTAS SOBRE "TODA A MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA" DA CONTA DE ARRECADAÇÃO, SEM IMPOR QUALQUER RESTRIÇÃO A CCBS ESPECÍFICAS OU A PERÍODOS DETERMINADOS. A DECISÃO AGRAVADA, AO LIMITAR O ESCOPO DA OBRIGAÇÃO NA SEGUNDA FASE, INOVOU NO TÍTULO E REDISCUTIU O MÉRITO DA CONDENAÇÃO, VIOLANDO A AUTORIDADE DA COISA JULGADA MATERIAL, NOS TERMOS DOS ARTS. 502 E 508 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A SEGUNDA FASE PROCESSUAL DESTINA-SE EXCLUSIVAMENTE À APRESENTAÇÃO E AO JULGAMENTO DAS CONTAS, SENDO VEDADA A ALTERAÇÃO DO QUE FOI DEFINIDO NA PRIMEIRA FASE. 4. O "PRIMEIRO ADITIVO" AO CONTRATO ORIGINAL, FIRMADO POR TODAS AS PARTES, EXPANDIU DE FORMA INEQUÍVOCA O ESCOPO DA GARANTIA FIDUCIÁRIA PARA ABRANGER "ÀQUELAS [CCBS] QUE VIEREM A SER EMITIDAS". AS CCBS Nº 31.104 E 31.105, EMITIDAS NA MESMA DATA DO ADITIVO, ENQUADRAM-SE PERFEITAMENTE NA CATEGORIA DE OPERAÇÕES FUTURAS COBERTAS PELA NOVA REDAÇÃO. A OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS DO BANCO INTERVENIENTE, NA QUALIDADE DE DEPOSITÁRIO, É ACESSÓRIA À GARANTIA E, PORTANTO, ACOMPANHA SUA EXTENSÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A DELIMITAÇÃO DO OBJETO DA OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS, ESTABELECIDA EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO NA PRIMEIRA FASE DA AÇÃO DE EXIGIR CONTAS, NÃO PODE SER MODIFICADA NA SEGUNDA FASE PROCESSUAL, SOB PENALIDADE DE OFENSA À COISA JULGADA MATERIAL. 2. O ADITIVO CONTRATUAL QUE ESTENDE O ESCOPO DE UMA GARANTIA FIDUCIÁRIA A OPERAÇÕES DE CRÉDITO FUTURAS VINCULA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEPOSITÁRIA À OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DE PRESTAR CONTAS SOBRE A MOVIMENTAÇÃO DOS RECEBÍVEIS RELACIONADOS A ESSAS NOVAS OPERAÇÕES. A INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL DEVE CONSIDERAR A INTENÇÃO DAS PARTES E A FINALIDADE ECONÔMICA DO NEGÓCIO JURÍDICO, QUE ERA ASSEGURAR O CONJUNTO DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Simone Rodrigues Alves Rocha de Barros (OAB: 182603/SP) - Daltro de Campos Borges Filho (OAB: 143746/SP) - Denise Arent Miotto (OAB: 175339/SP) - Debora Mendonça Teles (OAB: 146834/SP) - Alexandre César Carvalho Chedid (OAB: 23108/RS) - Ryan David Braga da Cunha (OAB: 313623/SP) - 3º andar