2055704-56.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 3 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2055704-56.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Piracicaba - Agravante: Felipe Paes Pires - Agravada: Adriana de Lara Moraes Fedrizzi - Agravado: Bruno Moraes Fedrizzi - Magistrado(a) Luciane Jabur Mouchaloite Figueiredo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, RETENÇÃO DE PASSAPORTE E BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO. INDEFERIMENTO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. MEDIDAS ATÍPICAS PREVISTAS NO ARTIGO 139, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CUJA APLICAÇÃO NÃO É IRRESTRITA. TEMA REPETITIVO 1.137. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. FRUSTRAÇÃO DAS PESQUISAS PATRIMONIAIS E LONGO DECURSO DA EXECUÇÃO QUE DEMONSTRAM DIFICULDADE DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO, MAS NÃO COMPROVAM OCULTAÇÃO PATRIMONIAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS OBJETIVOS QUE INDIQUEM PADRÃO DE VIDA INCOMPATÍVEL, VIAGENS AO EXTERIOR, USO DE VEÍCULO PRÓPRIO OU EXPEDIENTES PARA FRUSTRAR A EXECUÇÃO. DILIGÊNCIAS PATRIMONIAIS QUE NÃO LOCALIZARAM BENS OU VALORES COMPATÍVEIS COM O DÉBITO EXEQUENDO. SUSPENSÃO DA CNH E RETENÇÃO DO PASSAPORTE QUE NÃO SE REVELAM, NO CASO CONCRETO, ADEQUADAS OU PROPORCIONAIS. PRECEDENTE DESTA 25ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Trevilin Amaral (OAB: 232927/SP) - Carlos Agnaldo Carboni (OAB: 95486/SP) - Danilo Avancini Carboni (OAB: 401602/SP) - Luciane de Campos Camargo (OAB: 126302/SP) - 5º andar