2054739-78.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2054739-78.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Campinas - Agravante: Município de Campinas - Agravada: Laura Segantini Sonchini - Magistrado(a) Osvaldo Magalhães - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE CAMPINAS CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU O FORNECIMENTO DE INSUMOS DE MARCA ESPECÍFICA PARA TRATAMENTO MÉDICO. A DECISÃO RECORRIDA FOI CONTESTADA POR CONTRARIAR A LEGISLAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E ECONOMICIDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) SABER SE O PODER PÚBLICO PODE SER OBRIGADO A FORNECER INSUMOS DE MARCA ESPECÍFICA PARA TRATAMENTO MÉDICO, E (II) SE A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU EXTRAPOLA OS LIMITES DA COISA JULGADA.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A SAÚDE É DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO, DEVENDO SER GARANTIDA DE FORMA EFETIVA, CONFORME OS ARTIGOS 23, INCISO II, E 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 4. O FORNECIMENTO DE INSUMOS NÃO DEVE ESTAR VINCULADO A MARCAS ESPECÍFICAS, MAS DEVE RESPEITAR AS CARACTERÍSTICAS ESSENCIAIS PARA O TRATAMENTO, CONFORME PARECER TÉCNICO DO NATJUS E JURISPRUDÊNCIA DA CORTE.IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O DIREITO À SAÚDE NÃO IMPÕE AO PODER PÚBLICO O FORNECIMENTO DE INSUMOS DE MARCA ESPECÍFICA, DESDE QUE OS PRODUTOS FORNECIDOS POSSUAM A MESMA FUNCIONALIDADE E COMPATIBILIDADE TÉCNICA. 2. É DEVER DO ESTADO ASSEGURAR ASSISTÊNCIA INTEGRAL À SAÚDE, RESPEITANDO OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, ECONOMICIDADE E EFICIÊNCIA.LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ARTS. 23, II, 196.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1019897-63.2025.8.26.0602, REL. DES. CARLOS EDUARDO PACHI, 9ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 18.08.2026. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Livia Rossi Dias (OAB: 156591/SP) - Marco Aurélio Sonchini Pereira (OAB: 354616/SP) - 1º andar