2026-09-16 · TJSP
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2054513-73.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Mcm Controles Eletrônicos Eireli - Agravado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Empírica Premier Capital - Magistrado(a) Rodrigues Monteiro - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. CONTROVÉRSIA SOBRE DISPONIBILIZAÇÃO DE RECURSOS E MOVIMENTAÇÃO DE CONTA ESCROW. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR EXECUTADA CONTRA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, POR CONSIDERAR INADEQUADA A VIA ELEITA PARA DISCUSSÃO DA HIGIDEZ DO CRÉDITO, DIANTE DA NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. A AGRAVANTE SUSTENTA A INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO, SOB O ARGUMENTO DE QUE OS VALORES SUPOSTAMENTE DISPONIBILIZADOS PELO EXEQUENTE TRANSITARAM POR CONTA ESCROW E FORAM POSTERIORMENTE TRANSFERIDOS AO PRÓPRIO CREDOR, SEM EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DOS RECURSOS. REQUER O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA EXECUÇÃO E, SUBSIDIARIAMENTE, A APRECIAÇÃO DAS ALEGAÇÕES RELATIVAS À ORIGEM DO CRÉDITO E À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. O AGRAVADO REQUER A MANUTENÇÃO DA DECISÃO E A CONDENAÇÃO DA AGRAVANTE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE CONSTITUI VIA ADEQUADA PARA EXAMINAR A ALEGADA INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO, DIANTE DA NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO DA DINÂMICA FINANCEIRA DAS OPERAÇÕES; (II) ESTABELECER SE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PERMITEM RECONHECER, DE PLANO, A AUSÊNCIA DE EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES E A CONSEQUENTE INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO EXECUTADO; E (III) DETERMINAR SE A ATUAÇÃO DA AGRAVANTE CARACTERIZA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. III. RAZÕES DE DECIDIR A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ADMITE O EXAME DE MATÉRIAS COGNOSCÍVEIS DE OFÍCIO OU DE NULIDADES EVIDENTES DO TÍTULO EXECUTIVO, DESDE QUE DEMONSTRADAS POR PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA E SEM NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. A DISCUSSÃO SOBRE A EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES EXIGE ESCLARECER A NATUREZA E O FUNCIONAMENTO DA CONTA UTILIZADA NAS OPERAÇÕES, OS PODERES DE MOVIMENTAÇÃO EXERCIDOS PELAS PARTES E A DESTINAÇÃO ECONÔMICA DOS RECURSOS. OS EXTRATOS BANCÁRIOS COMPROVAM O CRÉDITO DOS VALORES DE R$ 2.446.767,70 E R$ 2.700.776,43 NA CONTA INDICADA PELA AGRAVANTE E A POSTERIOR TRANSFERÊNCIA AO EXEQUENTE, MAS NÃO DEMONSTRAM, DE FORMA INEQUÍVOCA, QUE OS RECURSOS JAMAIS FORAM DISPONIBILIZADOS À EXECUTADA. A EXISTÊNCIA DE VERSÕES ANTAGÔNICAS SOBRE A TITULARIDADE E O CONTROLE OPERACIONAL DA CONTA IMPEDE O RECONHECIMENTO IMEDIATO DA INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO, POIS OS DOCUMENTOS DISPONÍVEIS NÃO ESCLARECEM, POR SI SÓS, QUEM DETINHA EFETIVO PODER DE DISPOSIÇÃO SOBRE OS RECURSOS. A DISCUSSÃO SOBRE A ORIGEM, A DESTINAÇÃO E A EVENTUAL IMPUTAÇÃO DOS PAGAMENTOS À CCB N.º 017927606 TAMBÉM DEPENDE DE EXAME DO CONJUNTO CONTRATUAL E FINANCEIRO DAS OPERAÇÕES, PROVIDÊNCIA INCOMPATÍVEL COM A COGNIÇÃO RESTRITA DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. A ALEGADA ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR E A VINCULAÇÃO POSTERIOR DAS OPERAÇÕES À CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO NÃO AUTORIZAM, DE PLANO, O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA EXECUÇÃO, POIS TAMBÉM DEPENDEM DE ESCLARECIMENTO PROBATÓRIO ACERCA DA RELAÇÃO NEGOCIAL ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES. A CONTROVÉRSIA DEVE SER DEDUZIDA PELOS MEIOS PROCESSUAIS PRÓPRIOS, ESPECIALMENTE PORQUE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NÃO SUBSTITUI OS EMBARGOS À EXECUÇÃO QUANDO A SOLUÇÃO DA MATÉRIA EXIGE APROFUNDAMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EXIGE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE CONDUTA ENQUADRÁVEL NAS HIPÓTESES DO ART. 80 DO CPC, NÃO BASTANDO O INSUCESSO DA TESE DEFENSIVA OU A ADOÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DOS FATOS DIVERSA DA SUSTENTADA PELA PARTE CONTRÁRIA. A APRESENTAÇÃO DE DEFESA FUNDADA EM DOCUMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS, AINDA QUE INSUFICIENTE PARA AFASTAR A EXIGIBILIDADE DO TÍTULO NA VIA ELEITA, CONSTITUI EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE DEFESA E NÃO EVIDENCIA, POR SI SÓ, COMPORTAMENTO DOLOSO, TEMERÁRIO OU DESLEAL. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “1. A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE SOMENTE PERMITE O EXAME DE ALEGAÇÕES DE NULIDADE OU INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO QUANDO A MATÉRIA PUDER SER DEMONSTRADA DE PLANO POR PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA, SEM NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 2. A CONTROVÉRSIA SOBRE A EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DE RECURSOS, A MOVIMENTAÇÃO DE CONTA ESCROW E A IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTOS EXIGE ANÁLISE APROFUNDADA DA DINÂMICA FINANCEIRA E CONTRATUAL, SENDO INADEQUADA A SUA APRECIAÇÃO PELA VIA DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 3. A EXISTÊNCIA DE EXTRATOS QUE EVIDENCIAM MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS NÃO PERMITE RECONHECER, POR SI SÓ, A INEXISTÊNCIA OU INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO QUANDO PERSISTEM CONTROVÉRSIAS FÁTICAS SOBRE A TITULARIDADE, O CONTROLE E A DESTINAÇÃO DOS RECURSOS. 4. O EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA COM FUNDAMENTO EM ELEMENTOS DOCUMENTAIS DOS AUTOS NÃO CONFIGURA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE CONDUTA DOLOSA OU TEMERÁRIA.” ____________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXIV, “A”; CPC, ARTS. 80, 783, 803, I, 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, 1.019, I, E 1.026, § 2º; CPC, ART. 784, III; CPC, ART. 917. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2386603-32.2024.8.26.0000, REL. DES. REBELLO PINHO, 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 13.02.2025; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2024005-81.2025.8.26.0000, REL. DES. ROBERTO MAIA, 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 12.02.2025; STJ, SÚMULA 393: “A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE É ADMISSÍVEL NA EXECUÇÃO FISCAL RELATIVAMENTE ÀS MATÉRIAS CONHECÍVEIS DE OFÍCIO QUE NÃO DEMANDEM DILAÇÃO PROBATÓRIA.” ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabio Suguimoto (OAB: 190204/SP) - Marcelo Ferreira de Paulo (OAB: 250483/SP) - Alexandre Stecca Fernandes Pezzotti (OAB: 195944/SP) - 3º andar