2054443-56.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2054443-56.2026.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Presidente Prudente - Embargte: Solar Power Photovoltaic Ltda - Embargdo: Banco do Brasil S/A - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO, MANTENDO A DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. A EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO, SUSTENTANDO QUE O DIREITO DE CRÉDITO SUB-ROGADO DECORRE DE OPERAÇÃO CAMBIAL, ATRAINDO A APLICAÇÃO DO ART. 75 DA LEI Nº 4.728/65, E QUE A EXECUÇÃO CARECE DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE, ENSEJANDO NULIDADE COM BASE NO ART. 803, I, DO CPC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO INCORREU EM OMISSÃO E CONTRADIÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR: NÃO SE VERIFICA OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO, POIS AS TESES JÁ FORAM APRECIADAS PELO ÓRGÃO COLEGIADO, QUE FUNDAMENTOU A DECISÃO COM BASE NA CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. O RECURSO NÃO PREENCHE OS OBJETIVOS LEGAIS DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, POIS VISA A REFORMA DO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.IV. DISPOSITIVO E TESE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. 2. O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A REBATER TODOS OS ARGUMENTOS DAS PARTES SE A DECISÃO ESTIVER SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA.LEGISLAÇÃO CITADA: LEI Nº 4.728/65, ART. 75; CPC, ARTS. 803, I, 784, 786, 1.022JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, EDCL NO RESP 1669850/SP, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, J. 26.09.2017; AGINT NO RESP 1922218/PE, REL. MIN. FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, J. 09.08.2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Alberto Pacianotto Junior (OAB: 214264/SP) - Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB: 38706/DF) - Maria Amelia Cassiana Mastrorosa Vianna (OAB: 363317/SP) - 3º andar