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TJSP · Serviço de Processamento Judicial da Câmara Especial de Presidentes - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 · Despacho
DESPACHO Nº 2053239-79.2023.8.26.0000/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo - Agravante: Estado de São Paulo - Agravada: Raquel Domingues Guiraldelli - Agravada: Vaunede Costa Silva - Agravada: Valquiria Fatima Maiorquim - Agravada: Umbelina Batista de Vasconcelos - Agravada: Silmara Dias de Paula - Agravada: Rosimeire Guijo Mariano dos Santos - Agravada: Rosa Maria Sanches Belloti - Agravada: Rita de Cássia Cabral - Agravado: Luís Roberval Sales - Agravada: Neusa Rodrigues - Agravada: Nayara Oliveira de Brito - Agravado: Misael Roque da Silva - Agravada: Maria Isabel de Lima Batista - Agravado: Marcia Alves Pacheco - Agravada: Magda Carla Enzemberg de Souza - Agravada: Olympia de Sousa Lima - Agravada: Jaqueline Catelani do Sacramento - Agravado: Izaias Paiva Matias - Agravada: Ines Aparecida Pires - Agravado: Gleiciane Alves Costa - Agravado: Fernando Henrique de Paula Pugas - Agravada: Eliana Paula dos Santos - Agravada: Eldina Pinheiro Lauriano - Agravado: Edson de Jesus Pinto - Agravada: Delia Ferreira Salgado Victorino - Agravada: Cleide Rodrigues de Castro - Agravada: Ana Rita Sotero da Silva Batista - Agravada: Alexandre Custodio de Oliveira - Agravado: Alex Fernandes da Silva - Agravado: Alan Vitorino Pinheiro - Agravado: Leonardo Arruda Munhoz - Diante de tal quadro, considerando que a aplicabilidade de Tema na sistemática dos recursos repetitivos desafia agravo interno, nos termos do artigo 1.030, § 2º, do Código de Processo Civil, por estar fundamentado em dispositivo diverso a esse entendimento, nego seguimento ao agravo em recurso especial. Intime-se. São Paulo, 3 de setembro de 2026. LUCIANA ALMEIDA PRADO BRESCIANI Desembargadora Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público) - Advs: Priscila Regina dos Ramos (OAB: 207707/SP) - Leonardo Arruda Munhoz (OAB: 173273/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
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