2053100-25.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2053100-25.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Paulínia - Agravante: Eliane Cristina Teixeira Lanza - Me e outros - Agravado: Boselli e Moreira Construções e Incorporações Ltda - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E RATEIO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E O RATEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. OS AGRAVANTES PLEITEIAM A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E QUE OS CUSTOS DA PERÍCIA SEJAM DA PARTE AGRAVADA OU RATEADO ENTRE AS PARTES, CONFORME O ART. 95 DO CPC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM CASO DE ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM E (II) A RESPONSABILIDADE PELO CUSTEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, CONFORME ART. 3º DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.172-32/2001, REQUER VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES, O QUE NÃO FOI DEMONSTRADO NO CASO CONCRETO. 4. A RESPONSABILIDADE PELO CUSTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS RECAI SOBRE A PARTE QUE EXIGE A PROVA, CONFORME ART. 95 DO CPC, SENDO O EMBARGANTE RESPONSÁVEL POR TAL ÔNUS.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. 2. O CUSTEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS É DE RESPONSABILIDADE DA PARTE QUE EXIGE A PROVA.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 95MEDIDA PROVISÓRIA 2.172-32/2001, ART. 3º ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Adirson de Oliveira Beber Junior (OAB: 128515/SP) - Juliano José Chionha (OAB: 233350/SP) - 3º andar