2051983-96.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 2 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2051983-96.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Itapira - Agravante: Kmg Equipamentos Elétricos Ltda e outro - Agravado: Banco do Brasil S/A - Agravado: Kva Engenharia Eletrica Ltda - Magistrado(a) Achile Alesina - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO POR PERÍCIA CONTÁBIL. ESCLARECIMENTOS PERICIAIS. CESSÃO DE CRÉDITO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. OMISSÃO QUANTO A CONTA CORRENTE INCLUÍDA NO TÍTULO EXECUTIVO. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DA PERÍCIA. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR KMG EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS LTDA., JOSÉ REINALDO COSER E MÁRCIA CRISTINA DE SOUZA NOGUEIRA COSER CONTRA DECISÕES QUE, EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS, HOMOLOGARAM ESCLARECIMENTOS PERICIAIS E FIXARAM EM R$ 2.373.355,89 O VALOR APURADO PARA AS CONTAS CORRENTES Nº 14.787-7 E Nº 13.462-7. OS AGRAVANTES ALEGAM IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DAS AGRAVADAS, NULIDADE DA MANIFESTAÇÃO DA CEDENTE SOBRE CRÉDITO CEDIDO, ERRO NA COMPREENSÃO DOS ESCLARECIMENTOS PERICIAIS, OFENSA À COISA JULGADA PELA AUSÊNCIA DE APURAÇÃO DA CONTA CORRENTE Nº 7.567-1 E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.HÁ CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HÁ IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DAS AGRAVADAS; (II) ESTABELECER SE A KVA ENGENHARIA ELÉTRICA LTDA. PODERIA MANIFESTAR-SE SOBRE OS ESCLARECIMENTOS PERICIAIS RELATIVOS A CRÉDITO POSTERIORMENTE CEDIDO À KMG; (III) DETERMINAR SE OS ESCLARECIMENTOS PERICIAIS RETIFICARAM OU APENAS RATIFICARAM O LAUDO ORIGINAL; (IV) VERIFICAR SE A HOMOLOGAÇÃO DO VALOR DE R$ 2.373.355,89, SEM APURAÇÃO DA CONTA CORRENTE Nº 7.567-1, VIOLA A EXTENSÃO DO TÍTULO EXECUTIVO E A COISA JULGADA; E (V) DETERMINAR SE HOUVE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3.A CONDIÇÃO DE CESSIONÁRIA DA KMG QUANTO AOS CRÉDITOS DA KVA ENGENHARIA ELÉTRICA LTDA. FOI RECONHECIDA EM DECISÕES ANTERIORES, O QUE LHE CONFERE LEGITIMIDADE PARA RECORRER DE DECISÃO QUE AFETA DIRETAMENTE O CRÉDITO CEDIDO.4.A ALEGADA IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DAS AGRAVADAS NÃO GERA NULIDADE, POIS O VÍCIO FOI SUPRIDO MEDIANTE A JUNTADA DE NOVAS PROCURAÇÕES, E OS AGRAVANTES NÃO DEMONSTRARAM PREJUÍZO PRÓPRIO E CONCRETO; ALÉM DISSO, EVENTUAL IRREGULARIDADE CONSTITUI VÍCIO SANÁVEL.5.A CESSÃO DO DIREITO LITIGIOSO NÃO RETIRA DA CEDENTE A LEGITIMIDADE PARA ATUAR NO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 109 DO CPC, E A MANIFESTAÇÃO DA KVA ENGENHARIA ELÉTRICA LTDA. SOBRE A INTEGRIDADE DA PROVA PERICIAL CONSTITUI ATO DE IMPULSO PROCESSUAL SOBRE MATÉRIA COMUM, NÃO DISPOSIÇÃO DO CRÉDITO CEDIDO.6.OS ESCLARECIMENTOS PERICIAIS RETIFICARAM O LAUDO ORIGINAL, POIS APRESENTARAM VALORES SUBSTANCIALMENTE INFERIORES PARA AS CONTAS CORRENTES Nº 14.787-7 E Nº 13.462-7 E ESCLARECERAM QUE AS CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO ESTAVAM LIQUIDADAS, AFASTANDO A PREMISSA ANTERIORMENTE ADOTADA QUANTO À EXISTÊNCIA DA CONFISSÃO DE DÍVIDA.7.A INTERPRETAÇÃO DOS ESCLARECIMENTOS PERICIAIS DEVE CONSIDERAR SEU CONTEÚDO INTEGRAL, POIS OS ESCLARECIMENTOS INTEGRAM E COMPLEMENTAM A PROVA PERICIAL; A SOMA DOS NOVOS VALORES, DE R$ 1.918.447,43 E R$ 454.908,46, CORRESPONDE EXATAMENTE AO MONTANTE DE R$ 2.373.355,89 HOMOLOGADO.8.A OMISSÃO QUANTO À CONTA CORRENTE Nº 7.567-1 É RELEVANTE, PORQUE A SENTENÇA EXEQUENDA DETERMINOU O RECÁLCULO DE OPERAÇÕES RELATIVAS A TRÊS CONTAS CORRENTES, ENQUANTO O LAUDO E OS ESCLARECIMENTOS SOMENTE APURARAM OS VALORES DAS CONTAS Nº 14.787-7 E Nº 13.462-7.9.A AUSÊNCIA DE APURAÇÃO DA TERCEIRA CONTA IMPEDE A COMPLETA LIQUIDAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO E PODE COMPROMETER A EXTENSÃO DA COISA JULGADA MATERIAL, IMPONDO A COMPLEMENTAÇÃO DOS ESCLARECIMENTOS PERICIAIS ANTES DA DEFINIÇÃO DO VALOR TOTAL EXEQUENDO.10.A NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL SOMENTE SE CARACTERIZA QUANTO À OMISSÃO RELATIVA À CONTA CORRENTE Nº 7.567-1, POIS OS DEMAIS PONTOS SUSCITADOS PELOS AGRAVANTES FORAM SUFICIENTEMENTE ENFRENTADOS NAS DECISÕES RECORRIDAS.IV. DISPOSITIVO E TESE11.AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A CESSÃO DE DIREITO LITIGIOSO NÃO RETIRA DA CEDENTE A LEGITIMIDADE PARA ATUAR NO PROCESSO, SALVO SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL NAS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ART. 109 DO CPC. 2. OS ESCLARECIMENTOS PERICIAIS INTEGRAM E COMPLEMENTAM A PROVA PERICIAL E PODEM RETIFICAR OS VALORES ANTERIORMENTE APURADOS. 3. A LIQUIDAÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO QUE ABRANGE TRÊS CONTAS CORRENTES NÃO PODE SER HOMOLOGADA DEFINITIVAMENTE COM A APURAÇÃO DE APENAS DUAS DELAS. 4. A OMISSÃO QUANTO À CONTA CORRENTE ABRANGIDA PELO TÍTULO EXECUTIVO DEVE SER SUPRIDA MEDIANTE COMPLEMENTAÇÃO DA PERÍCIA ANTES DA DEFINIÇÃO DO VALOR TOTAL EXEQUENDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 5º, 17, 76, 109, 477, § 2º, I E II, 479, 489, § 1º, 502, 503, CAPUT, 505, CAPUT, 507, 508 E 1.022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Reinaldo Coser (OAB: 110923/SP) - Cecilia Gadioli Arrais Bage (OAB: 204773/SP) - Marivaldo Antonio Cazumba (OAB: 126193/SP) - Daniel Augusto Parolina (OAB: 260826/SP) - Rafael Salhani do Prado Barbosa (OAB: 312162/SP) - 3º andar