2051639-18.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 3 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2051639-18.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Campinas - Agravante: Companhia Piratininga de Força e Luz - Cpfl - Agravado: Ibg - Indústria Brasileira de Gases Ltda - Agravado: Plascar Industria e Componentes de Plasticos Ltda - Magistrado(a) L. G. Costa Wagner - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INTIMAÇÃO DO PERITO PARA DEVOLUÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS, SOB JUSTIFICATIVA DE QUE TAL REQUERIMENTO DEVE SER FORMULADO EM AÇÃO PRÓPRIA. A AGRAVANTE ALEGA QUE A EXIGÊNCIA DE AÇÃO AUTÔNOMA IMPLICA CUSTOS INDEVIDOS E SOBRECARGA DO SISTEMA JUDICIÁRIO.II. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA DECISÃO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO PERITO EM DESPACHO INICIAL DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (II) SE CABÍVEL O LEVANTAMENTO DE 50% DA QUANTIA DEPOSITADA NA CONTA JUDICIALIII. RAZÕES DE DECIDIR: O RECURSO COMPORTA PARCIAL ACOLHIMENTO PARA CONFIRMAR A TUTELA ANTECIPADA RECURSAL, DETERMINANDO-SE A EXECUÇÃO CONTRA O PERITO NOS MESMOS AUTOS, SEM NECESSIDADE DE NOVA AÇÃO, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL.INCABÍVEL O PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE VALORES FORMULADO PELA AGRAVANTE, TENDO EM VISTA TEREM SIDO DEPOSITADOS PELA EMPRESA CORRÉ, COMPETINDO A ELA O LEVANTAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.IV. TESE DE JULGAMENTO: 1. A EXECUÇÃO CONTRA O PERITO PODE OCORRER NOS MESMOS AUTOS, SEM NECESSIDADE DE NOVA AÇÃO. 2. INDEVIDO O LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS POR TERCEIRO.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Helvecio Franco Maia Junior (OAB: 77467/MG) - Alessandro Mendes Cardoso (OAB: 289076/SP) - Higor Castagine Marinho (OAB: 244377/SP) - Joao Carlos de Lima Junior (OAB: 142452/SP) - Gorete Batista Gonçalves (OAB: 284586/SP) - Eric Ourique de Mello Braga Garcia (OAB: 166213/SP) - Jose Carlos Fagoni Barros (OAB: 145138/SP) - 5º andar