2051603-44.2024.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2051603-44.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Campinas - Agravante: Marcia Regina Herrera Stancari e outros - Agravado: Estado de São Paulo e outro - Magistrado(a) Cynthia Thomé - Deram provimento ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. TEMA 1.190/STJ. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INICIADO ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PARADIGMA. HONORÁRIOS DEVIDOS. READEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, AO FUNDAMENTO DE QUE NÃO SERIAM CABÍVEIS HONORÁRIOS QUANDO NÃO APRESENTADA IMPUGNAÇÃO PELA PARTE EXECUTADA, INCLUSIVE NAS HIPÓTESES DE PAGAMENTO POR REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). 2. O ACÓRDÃO RECORRIDO MANTEVE A DECISÃO AGRAVADA, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA DO ENTE PÚBLICO E DE TRABALHO ADICIONAL AOS CREDORES. 3. APÓS A AFETAÇÃO DA CONTROVÉRSIA AO TEMA 1.190/STJ E O TRÂNSITO EM JULGADO DO PARADIGMA, OS AUTOS RETORNARAM PARA JUÍZO DE CONFORMIDADE, NOS TERMOS DO ART. 1.040, II, DO CPC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 4. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE SÃO DEVIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA NÃO IMPUGNADO, QUANDO O CRÉDITO ESTÁ SUBMETIDO AO REGIME DE RPV; E (II) ESTABELECER SE A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO TEMA 1.190/STJ PERMITE A FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INICIADO ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PARADIGMA.III. RAZÕES DE DECIDIR: 5. O STJ, NO JULGAMENTO DO TEMA 1.190, FIXOU A TESE DE QUE, NA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À PRETENSÃO EXECUTÓRIA, NÃO SÃO DEVIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, AINDA QUE O CRÉDITO ESTEJA SUBMETIDO A PAGAMENTO POR RPV. 6. O STJ MODULOU OS EFEITOS DA TESE REPETITIVA PARA DETERMINAR SUA APLICAÇÃO SOMENTE AOS CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA INICIADOS APÓS A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PARADIGMA, EM 01/07/2024, DIANTE DA JURISPRUDÊNCIA ANTERIORMENTE CONSOLIDADA NO SENTIDO DE SEREM DEVIDOS HONORÁRIOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NÃO IMPUGNADO SUJEITO A RPV. 7. O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OBJETO DO RECURSO FOI INICIADO EM 2023, ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PARADIGMA, RAZÃO PELA QUAL A MODULAÇÃO DOS EFEITOS AFASTA A APLICAÇÃO DA TESE QUE EXCLUI A VERBA HONORÁRIA. 8. A MODULAÇÃO PRESERVA, PARA OS CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA INICIADOS ANTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PARADIGMA, A POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, AINDA QUE AUSENTE IMPUGNAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. 9. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS NOS PERCENTUAIS MÍNIMOS PREVISTOS NO ART. 85, § 3º, DO CPC, CALCULADOS SOBRE O VALOR DA EXECUÇÃO. 10. NÃO CABE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM SEDE RECURSAL QUANDO HÁ PROVIMENTO DO RECURSO, CONFORME A TESE FIRMADA NO TEMA 1.059/STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE: 11. ACÓRDÃO READEQUADO. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1. A TESE FIRMADA NO TEMA 1.190/STJ, QUE AFASTA A CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NÃO IMPUGNADO, AINDA QUE SUJEITO A RPV, APLICA-SE SOMENTE AOS CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA INICIADOS APÓS A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PARADIGMA. 2. SÃO DEVIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA INICIADO ANTES DE 01/07/2024, AINDA QUE AUSENTE IMPUGNAÇÃO E O CRÉDITO ESTEJA SUBMETIDO A RPV. 3. OS HONORÁRIOS DEVEM SER FIXADOS NOS PERCENTUAIS MÍNIMOS PREVISTOS NO ART. 85, § 3º, DO CPC, SOBRE O VALOR DA EXECUÇÃO. 4. NÃO CABE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS QUANDO O RECURSO É PROVIDO.". LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ARTS. 85, §§ 1º, 3º, 7º E 11, 927, III, 1.030, III, E 1.040, II.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP Nº 2.029.636/SP, RESP Nº 2.029.675/SP, RESP Nº 2.030.855/SP E RESP Nº 2.031.118/SP, TEMA 1.190; STJ, TEMA 1.059; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2027458-89.2022.8.26.0000, REL. DES. RENATO DELBIANCO, J. 18.12.2025; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2239198-60.2022.8.26.0000, REL. DES. CARLOS VON ADAMEK, J. 18.12.2025; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2157922-07.2022.8.26.0000, REL. DES. CLAUDIO AUGUSTO PEDRASSI, J. 24.11.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leonardo Arruda Munhoz (OAB: 173273/SP) - Ana Carolina Daldegan Serraglia (OAB: 300899/SP) - Vivian Alves Carmichael de Souza (OAB: 232140/SP) - 1º andar