2051506-73.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2051506-73.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Laurival Patrício de Faria - Agravado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Luiz Sergio Fernandes de Souza - Após sustentação oral do Dr. Vitor Henrique Hercolino, negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - DECISÃO QUE REJEITOU EM PARTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO FORMAL NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (ARTS. 202, I, E 203 DO CTN) - NÃO SE VISLUMBRA IRREGULARIDADE QUANTO À CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO SÓCIO, DECORRENTE DA NÃO LOCALIZAÇÃO DA EMPRESA NO ENDEREÇO INFORMADO AO FISCO (ART. 135 DO CTN E SÚMULA 435 DO STJ) - DESCABIDO, EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, O EXAME DAS DEMAIS QUESTÕES, RELATIVAS AO EFETIVO FUNCIONAMENTO DA EMPRESA ENTRE 2000 E 2007 E AO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS, PORQUE NECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL - AUSENTES INDÍCIOS DE PREJUÍZO À DEFESA DO CONTRIBUINTE, TAMPOUCO SE VISLUMBRANDO NULIDADE NO TÍTULO EXECUTIVO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Saulo Vinícius de Alcântara (OAB: 215228/SP) - Celso Cordeiro de Almeida E Silva (OAB: 161995/SP) - Jose Aparecido dos Santos (OAB: 274642/SP) - Giovana Polo Fernandes (OAB: 152689/SP) - 1° andar