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TJSP · Distribuição Originários Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal./Recup. Judic.- Pateo do Colégio - sala 703-A · Distribuídos
PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 09/09/2026 2051140-68.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; TASSO DUARTE DE MELO; Foro Central Cível; 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Cumprimento de sentença; 0031494-39.2021.8.26.0100; Recuperação judicial e Falência; Agravante: Edson da Costa Moutinho; Advogado: Carlos Henrique da Silva Campi (OAB: 364439/SP); Agravado: O Rei Administradora de Consórcios S.c. Ltda.; Advogada: Fernanda Lima Oliveira (OAB: 379414/SP); Interessado: Sandra Regina Xavier Moitinho; Advogado: Antonio da Silva Carneiro (OAB: 126657/SP); Advogado: Carlos Henrique da Silva Campi (OAB: 364439/SP); Interessado: Eduardo Jordão Boyadjian (leiloeiro); Advogada: Mirella D´angelo Caldeira Fadel (OAB: 138703/SP);
TJSP · Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2051140-68.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Edson da Costa Moutinho - Agravado: O Rei Administradora de Consórcios S.c. Ltda. - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Não conheceram do recurso. V. U. - DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME. 1. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE QUANTO ÀS ALEGAÇÕES DE PRESCRIÇÃO E ILEGITIMIDADE PASSIVA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DO RECURSO. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O RECURSO FOI TIRADO DE DECISÃO PROFERIDA POR JUÍZO ESPECIALIZADO DA 3ª VARA DE FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA CAPITAL, NOS AUTOS DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA LÁ DISTRIBUÍDO, ATRAINDO A COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS RESERVADAS DE DIREITO EMPRESARIAL. 4. A RESOLUÇÃO 623/2013 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTABELECE QUE OS RECURSOS RELATIVOS À FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DEVEM SER APRECIADOS PELAS CÂMARAS RESERVADAS DE DIREITO EMPRESARIAL. IV. DISPOSITIVO. 5. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS RESERVADAS DE DIREITO EMPRESARIAL. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2111238-24.2022.8.26.0000, REL. DES. JOSÉ APARICIO COELHO PRADO NETO, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 20/07/2022. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0010568-16.2016.8.26.0002, REL. DESA. HERTHA HELENA DE OLIVEIRA, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 18/05/2020. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Henrique da Silva Campi (OAB: 364439/SP) - Fernanda Lima Oliveira (OAB: 379414/SP) - Antonio da Silva Carneiro (OAB: 126657/SP) - Mirella D´angelo Caldeira Fadel (OAB: 138703/SP) - 4º andar
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