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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ2 publicaçõesPublicação de 16/09/2026
AREsp 3243583/SP (2026/0131636-4) RELATORA:MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE:ADEVAL LIMA DE OLIVEIRA ADVOGADO:RICARDO NATALINO PIRES DE ALMEIDA - SP380568 AGRAVADO:ANANIAS MARCOLAN DA COSTA ADVOGADO:MÁRIO HENRIQUE BACALÁ RIBEIRO - SP289862 Processo distribuído pelo sistema
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