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TJSP · Foro de Jundiaí - 3ª Vara de Família e Sucessões
Processo 2050073-26.1979.8.26.0309 (apensado ao processo 2050023-73.1974.8.26.0309) - Divórcio Litigioso - Dissolução - H.A.R.O. - A.P.R.O. e outro - Vistos. Ciente da manifestação da FESP de fls. 201/202. Contudo, antes de qualquer outra deliberação, tornem à FESP para que se manifeste, de maneira específica, sobre a exigibilidade do tributo, tendo em vista o longo lapso temporal decorrido desde o fato gerador (partilha). Após manifestação da FESP, vista ao requerente, tornando conclusos na sequência. Int. - ADV: IVAN FURLAN (OAB 222755/SP), JACQUELINE DE CASTRO NOBRE (OAB 431545/SP)
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