2050033-52.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2050033-52.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Paulínia - Agravante: Claudia Bearzotti Pompeu e outros - Agravado: Município de Paulínia - Agravado: Instituto de Previdência dos Funcionários Públicos do Município de Paulínia - Paulínia Previ - Agravado: Câmara Municipal de Paulínia - Agravado: Prefeito do Município de Paulínia - Magistrado(a) Martin Vargas - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. TUTELA DE URGÊNCIA. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. SEGREGAÇÃO DE MASSA. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO ATO LEGISLATIVO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO POPULAR PROPOSTA PARA SUSPENDER OS EFEITOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 128/2025, QUE PROMOVEU A SEGREGAÇÃO DA MASSA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS NO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. OS AGRAVANTES SUSTENTAM NULIDADES NA CONTRATAÇÃO DA FIPE, AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO POPULAR, INSUFICIÊNCIA DOS ESTUDOS TÉCNICOS, DESCUMPRIMENTO DA PORTARIA MTP Nº 1.467/2022 E PREJUÍZO AO EQUILÍBRIO FINANCEIRO DO REGIME PREVIDENCIÁRIO MUNICIPAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA DESTINADA À SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 128/2025; (II) ESTABELECER SE AS ALEGADAS IRREGULARIDADES NA ELABORAÇÃO DOS ESTUDOS TÉCNICOS E NO PROCESSO LEGISLATIVO EVIDENCIAM ILEGALIDADE MANIFESTA APTA A AFASTAR A PRESUNÇÃO DE VALIDADE DO ATO LEGISLATIVO; E (III) DETERMINAR SE A MEDIDA POSTULADA ENCONTRA ÓBICE NA IRREVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DECORRENTES DA ALTERAÇÃO DO REGIME PREVIDENCIÁRIO MUNICIPAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE DEMONSTRAÇÃO CONCOMITANTE DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO, REQUISITOS QUE NÃO SE VERIFICAM QUANDO AS ALEGAÇÕES DE ILEGALIDADE DEPENDEM DE AMPLA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.4. A CONTRATAÇÃO DE ENTIDADE TÉCNICA ESPECIALIZADA PARA ELABORAÇÃO DE ESTUDOS ATUARIAIS E FINANCEIROS, EM PRINCÍPIO, NÃO EVIDENCIA ILEGALIDADE, SENDO ADMISSÍVEL A DISPENSA DE LICITAÇÃO NAS HIPÓTESES LEGALMENTE PREVISTAS.5. A PARTICIPAÇÃO POPULAR EM CONSULTAS PÚBLICAS POSSUI NATUREZA CONSULTIVA E NÃO VINCULAM A DECISÃO ADMINISTRATIVA NEM RETIRAM A DISCRICIONARIEDADE TÉCNICA E POLÍTICA DO GESTOR PÚBLICO.6. AS ALEGAÇÕES DE INCONSISTÊNCIAS METODOLÓGICAS, PARCIALIDADE DOS ESTUDOS TÉCNICOS E IRREGULARIDADES NO PROCESSO LEGISLATIVO DEMANDAM CONTRADITÓRIO E PRODUÇÃO DE PROVAS, NÃO SENDO SUFICIENTES, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, PARA AFASTAR A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DA LEI IMPUGNADA.7. O CONTROLE JURISDICIONAL SOBRE ATOS DOS PODERES LEGISLATIVO E EXECUTIVO RESTRINGE-SE AO EXAME DA LEGALIDADE, SENDO INCABÍVEL A SUSPENSÃO LIMINAR DE ATO LEGISLATIVO NA AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE.8. A SUSPENSÃO IMEDIATA DA LEI, COM RESTAURAÇÃO DO REGIME PREVIDENCIÁRIO ANTERIOR, PODE COMPROMETER A SUSTENTABILIDADE FINANCEIRA DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA, O QUE CONFIGURA HIPÓTESE DE IRREVERSIBILIDADE PRÁTICA DA TUTELA VEDADA PELO ART. 300, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.IV. DISPOSITIVO9. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Yuri de Oliveira Biet (OAB: 368427/SP) - Antônio Rogério Lourencini (OAB: 415233/SP) - Paula Ferreira dos Santos (OAB: 432210/SP) - Rafael Gonçalves de Souza (OAB: 406982/SP) - Thiago Carvalho de Moura Lopes (OAB: 273721/SP) - 1° andar