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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJSP1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
Processo 2050016-04.2002.8.26.0664 (apensado ao processo 0017502-03.2000.8.26.0664) - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - Município de Votuporanga - Intimação das partes de que os autos foram digitalizados, autorizando-se de agora em diante apenas peticionamento digital.
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