2050011-91.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2050011-91.2026.8.26.0000/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Almeida Torres 119 Empreendimento Imobiliário SPE LTDA - Embargdo: João Carlos Freitas Potenza e outro - Magistrado(a) Eduardo Francisco Marcondes - Embargos de declaração parcialmente acolhidos por V.U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ATUALIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. TEMA 1.368 DO STJ. TÍTULO EXECUTIVO QUE FIXOU JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, MAS NÃO INDICOU O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DISTINÇÃO. COISA JULGADA. ACOLHIMENTO SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA DETERMINAR A APLICAÇÃO, SOBRE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DOS JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TABELA PRÁTICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI N.º 14.905/2024 E, A PARTIR DE ENTÃO, DO IPCA E DOS JUROS CORRESPONDENTES AO RESULTADO DA DEDUÇÃO DO IPCA DA TAXA SELIC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃODISCUTE-SE SE O ACÓRDÃO FOI OMISSO QUANTO À INCIDÊNCIA DO TEMA 1.368 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E SE A AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA NO TÍTULO AUTORIZA A APLICAÇÃO DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE EXCLUSIVO, APESAR DA EXPRESSA FIXAÇÃO DOS JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS.III. RAZÕES DE DECIDIRO TÍTULO EXECUTIVO É OMISSO APENAS QUANTO AO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DANOS MORAIS, POIS FIXOU EXPRESSAMENTE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS DESDE A CITAÇÃO.O TEMA 1.368 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA IDENTIFICA A TAXA LEGAL PREVISTA NO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL, MAS NÃO AUTORIZA A SUBSTITUIÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS EXPRESSAMENTE DEFINIDOS EM TÍTULO EXECUTIVO TRANSITADO EM JULGADO.A APLICAÇÃO EXCLUSIVA DA TAXA SELIC EXIGIRIA A SUBSTITUIÇÃO DOS JUROS FIXADOS NO TÍTULO, ENQUANTO SUA CUMULAÇÃO COM OS JUROS DE 1% AO MÊS OCASIONARIA SOBREPOSIÇÃO DE ENCARGOS. A EXPRESSA DEFINIÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS CONSTITUI DISTINÇÃO RELEVANTE PARA AFASTAR A APLICAÇÃO DO PRECEDENTE NA EXTENSÃO PRETENDIDA PELA EMBARGANTE.A OMISSÃO DEVE SER SUPRIDA PARA EXPLICITAR A DISTINÇÃO, SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO.IV. DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.TESE DE JULGAMENTO: A OMISSÃO DO TÍTULO EXECUTIVO QUANTO AO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA NÃO AUTORIZA A APLICAÇÃO DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE EXCLUSIVO QUANDO FORAM EXPRESSAMENTE FIXADOS JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, POIS ISSO IMPLICARIA A SUBSTITUIÇÃO DE CRITÉRIO ABRANGIDO PELA COISA JULGADA OU A SOBREPOSIÇÃO DE ENCARGOS.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ARTS. 389 E 406; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 489, § 1.º, IV E VI, 926, 927, 1.022 E 1.025; LEI N.º 14.905/2024.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO 1.368, RESP N.º 2.199.164/PR, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, CORTE ESPECIAL, J. 15.10.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gustavo Gonçalves Gomes (OAB: 266894/SP) - Siqueira Castro Advogados (OAB: 6564/SP) - Rafael William Ribeirinho Sturari (OAB: 248612/SP) - 4º andar