2050009-40.2002.8.26.0590

Intimação

TJSP · Foro de São Vicente - 2ª Vara Cível

Processo 2050009-40.2002.8.26.0590 (apensado ao processo 2050099-63.1993.8.26.0590) - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - ESPÓLIO DE MARIA APARECIDA GIANGIULIO - - Espólio de Maria Cecilia Giangiulio da Silva - - Luiz Fernando Giangiulio da Silva - - Marcel Giangiulio da Silva - - NELSON GIANGIULIO DA SILVA - Vistos. Fls. 1231/1232: conheço dos embargos de declaração, porquanto tempestivos, e, no mérito, acolho-os. Com efeito, conforme apontado pelos embargantes, o valor do crédito já superava, em agosto de 2001, o limite de sessenta salários mínimos, não sendo caso de remessa ao Juizado Especial Federal. Assim, DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração para, mantido o reconhecimento da incompetência deste Juízo, determinar o encaminhamento dos autos à 1ª Vara Federal de São Vicente, com as homenagens deste Juízo, fazendo-se as devidas anotações. Intime-se. - ADV: MAURO LUCIO ALONSO CARNEIRO (OAB 17410/SP), IVO ARNALDO CUNHA DE OLIVEIRA NETO (OAB 45351/SP), IVO ARNALDO CUNHA DE OLIVEIRA NETO (OAB 45351/SP), IVO ARNALDO CUNHA DE OLIVEIRA NETO (OAB 45351/SP), IVO ARNALDO CUNHA DE OLIVEIRA NETO (OAB 45351/SP)