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Publicações do processo
2049899-25.2026.8.26.0000
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
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- set/2026
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Intimação
TJSP · Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2049899-25.2026.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Darcio Mendonça Falcão - Embargdo: Município de São Paulo - Magistrado(a) Eduardo Gouvêa - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR DARCIO MENDONÇA FALCÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU PARCIALMENTE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DEVIDO À PRECLUSÃO SOBRE CRITÉRIOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, E NEGOU PROVIMENTO NA PARTE CONHECIDA. O EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO, SUSTENTANDO QUE A MATÉRIA RELATIVA AO TEMA 905 DO STJ E À SÚMULA 14 DO STJ POSSUI NATUREZA DE ORDEM PÚBLICA, NÃO SUJEITA À PRECLUSÃO, E QUE O ACÓRDÃO ERROU AO APLICAR O ARTIGO 507 DO CPC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) SE HÁ OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À PRECLUSÃO DOS CRITÉRIOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA E (II) SE A MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA PODE SER APRECIADA A QUALQUER MOMENTO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ACÓRDÃO ENFRENTOU EXPRESSAMENTE A QUESTÃO, CONCLUINDO QUE OS CRITÉRIOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA JÁ ESTAVAM PRECLUSOS, CONFORME ARTIGO 507 DO CPC, E QUE NÃO HAVIA MOTIVO PARA REFORMA DA DECISÃO, POIS O MUNICÍPIO ERA CREDOR, APLICANDO-SE REGRAS DE DIREITO COMUM.4. A ALEGAÇÃO DE QUE O TEMA 905 DO STJ E A SÚMULA 14 DO STJ AFASTARIAM A PRECLUSÃO É MERA DIVERGÊNCIA QUANTO AO ENTENDIMENTO DO COLEGIADO. NÃO HÁ OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO INTERNA NO JULGADO, APENAS INCONFORMISMO COM O RESULTADO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRECLUSÃO DOS CRITÉRIOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA FOI CORRETAMENTE APLICADA. 2. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA NÃO AFASTA PRECLUSÃO QUANDO JÁ DECIDIDA E NÃO IMPUGNADA TEMPESTIVAMENTE.LEGISLAÇÃO CITADA: ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGO 507 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVILJURISPRUDÊNCIA CITADA: TEMA 905 DO STJ, SÚMULA 14 DO STJ. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Darcio Mendonça Falcão (OAB: 112343/SP) - Rogério Silveira Dotti (OAB: 223551/SP) - 1° andar
Intimação
TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Público · Despacho
DESPACHO Nº 2049899-25.2026.8.26.0000/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos - São Paulo - Embargte: Darcio Mendonça Falcão - Embargdo: Município de São Paulo - Interessada: Udinella Wanda Mendonça Falcão - Embargos Processo nº 2049899-25.2026.8.26.0000/50001 Relator(a): EDUARDO GOUVÊA Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 16/09/2026 às 00:01 Número da pauta: 228 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema SAJ e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de DESTAQUE (oposição ao julgamento virtual), deverão ser feitos, por meio eletrônico, no portal do ESAJ (https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual) (Selecione o Órgão julgador e em seguida a data da sessão virtual e clique em "consultar"> localize o processo na pauta e clique em "acompanhar julgamento"> na parte inferior estará habilitado o pedido de "destaque" e "esclarecimento"), até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão e deferido pelo(a) Relator(a). NOTA: DESTAQUES DEFERIDOS NÃO DISPENSAM AS PARTES DE REALIZAR INSCRIÇÃO PARA PREFERÊNCIA SIMPLES OU SUSTENTAÇÃO ORAL, PERMANECENDO OBRIGATÓRIA A REALIZAÇÃO DE INSCRIÇÃO PELAS PARTES NA SESSÃO QUE VIER A SER DESIGNADA. Nas hipóteses de cabimento de SUSTENTAÇÃO ORAL, é facultado o seu envio por meio eletrônico, no próprio processo, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, conforme manual de peticionamento no site: https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/Manual_PETIC_ELETRONICO_SAJSG_Julg_Virtual.Pdf MEMORIAIS deverão ser encaminhados, exclusivamente, para os e-mails institucionais dos gabinetes disponíveis em: https://www.tjsp.jus.br/CanaisComunicacao/EmailsInstitucionais Dúvidas sobre o JULGAMENTO VIRTUAL poderão ser sanadas no seguinte site: https://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=112920 - Magistrado(a) - Advs: Darcio Mendonça Falcão (OAB: 112343/SP) - Rogério Silveira Dotti (OAB: 223551/SP) - 1º andar
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