2049648-07.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2049648-07.2026.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Cesário Lange - Embargte: W. H. de S. P. - Embargda: R. B. da S. P. (Representando Menor(es)) - Magistrado(a) Ramon Mateo Júnior - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - SUPOSTA CONTRADIÇÃO NO V. ACÓRDÃO EMBARGADO. INOCORRÊNCIA. VÍCIO QUE NÃO SE CONFIGURA SE O ENTENDIMENTO EXPOSTO NO ACÓRDÃO DIFERE DAQUELE DEFENDIDO PELO RECORRENTE. OCORRE A RIGOR QUANDO HÁ INCOMPATIBILIDADE ENTRE DUAS OU MAIS PARTES DO DISPOSITIVO OU DA FUNDAMENTAÇÃO, OU ENTRE ESTA E AQUELE, REPERCUTINDO NA FALTA DE COERÊNCIA DA DECISÃO, O QUE TAMBÉM NORMALMENTE A TORNA OBSCURA. NÃO SE ADMITE A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COMO MEIO DE PROVOCAR O REEXAME DA DECISÃO. CARÁTER INFRINGENTE. - EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jéssica Helena Ferreira da Cruz (OAB: 373556/SP) - Mariane Cristina da Silva Marcelino (OAB: 426927/SP) - João Felipe Nascimento Francisco (OAB: 299651/SP) - Gilceia da Silva Nascimento (OAB: 120044/SP) - 4º andar