2049474-95.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2049474-95.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Limeira - Agravante: Flexpetro Distribuidora de Derivados de Petróleo Ltda - Agravado: Allan Gomes Dias - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REJEIÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME:AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU O INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA AUTOPOSTO RIO BRANCO DE LIMEIRA LTDA, VISANDO INCLUIR O SÓCIO ALLAN GOMES DIAS NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. A DECISÃO INDEFERIU O PEDIDO POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART.50 DO CÓDIGO CIVIL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS E (II) SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. O JUIZ É O DESTINATÁRIO DA PROVA, PODENDO INDEFERIR DILIGÊNCIAS INÚTEIS OU PROTELATÓRIAS, CONFORME ARTS. 370 E 371 DO CPC. A DECISÃO FOI FUNDAMENTADA NA SUFICIÊNCIA DOS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS.4. A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA EXIGE PROVA CONCRETA DE ABUSO, DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL, CONFORME ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. A AUSÊNCIA DE BENS E IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS NÃO SÃO SUFICIENTES PARA DEFERIR A MEDIDA.IV. DISPOSITIVO E TESE:5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA REQUER PROVA CONCRETA DE ABUSO OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. 2. A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS É CABÍVEL NA REJEIÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ART. 50CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 370, 371, 85, §2ºJURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGRG NO ARESP 711452 / SP, MIN. JOÃO OTÁVIO NORONHA, J.06.10.2015STJ, AGRG NO ARESP 622972 / SC, MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, J.25.08.15STJ, RESP N. 1.864.186/RJ, MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, J.16/6/2025 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Richard Adriane Alves (OAB: 167130/SP) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 3º andar