2048844-39.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 2 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2048844-39.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Ibiúna - Agravante: Instituto de Gestão Administração e Treinamento Em Saúde – Igats - Agravado: Eleven 25 Transportes e Serviços Ltda - Magistrado(a) Rodrigues Monteiro - Recurso desprovido, por maioria de votos, o 3º juiz declarará voto - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE ATIVOS VIA SISBAJUD. ORGANIZAÇÃO SOCIAL. RECURSOS PÚBLICOS DESTINADOS À SAÚDE E À ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMPENHORABILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM PÚBLICA E DA DESTINAÇÃO COMPULSÓRIA DOS VALORES ESPECIFICAMENTE CONSTRITOS. EXCESSO DE CONSTRIÇÃO NÃO CONFIGURADO. CARTA-FIANÇA APRESENTADA SUPERVENIENTEMENTE. PROTEÇÃO ABSTRATA DE CONTAS BANCÁRIAS CONTRA FUTURAS CONSTRIÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR ORGANIZAÇÃO SOCIAL CONTRA DECISÃO QUE, EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, INDEFERIU O PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE R$ 425.783,70 CONSTRITOS VIA SISBAJUD. A AGRAVANTE SUSTENTA QUE OS VALORES POSSUEM ORIGEM PÚBLICA E DESTINAÇÃO COMPULSÓRIA À EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL, QUE A CONSTRIÇÃO ATINGIU CONTAS VINCULADAS A CONTRATOS DE GESTÃO DISTINTOS DAQUELE RELACIONADO AO CRÉDITO EXECUTADO E QUE O BLOQUEIO COMPROMETE A CONTINUIDADE DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS. REQUER O RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE, O LEVANTAMENTO DEFINITIVO DA CONSTRIÇÃO E A PROTEÇÃO DAS CONTAS VINCULADAS A REPASSES PÚBLICOS CONTRA FUTUROS BLOQUEIOS.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE OS VALORES CONSTRITOS CONSTITUEM RECURSOS PÚBLICOS RECEBIDOS POR INSTITUIÇÃO PRIVADA PARA APLICAÇÃO COMPULSÓRIA EM SAÚDE OU ASSISTÊNCIA SOCIAL, SUJEITOS À IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, IX, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; (II) ESTABELECER SE A CONSTRIÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTAS VINCULADAS A CONTRATOS ADMINISTRATIVOS DISTINTOS DAQUELE QUE ORIGINOU O CRÉDITO EXECUTADO CONFIGURA EXCESSO DE EXECUÇÃO; (III) DETERMINAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA O LEVANTAMENTO IMEDIATO E DEFINITIVO DO BLOQUEIO, CONSIDERADAS A ALEGAÇÃO DE RISCO À CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS, A AUSÊNCIA ORIGINÁRIA DE GARANTIA IDÔNEA E A POSTERIOR APRESENTAÇÃO DE CARTA-FIANÇA; E (IV) DEFINIR SE É POSSÍVEL PROTEGER PREVIAMENTE DETERMINADAS CONTAS BANCÁRIAS CONTRA FUTURAS ORDENS DE BLOQUEIO.III. RAZÕES DE DECIDIRA TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE A PRESENÇA CONCOMITANTE DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, ESPECIALMENTE QUANDO A MEDIDA POSSUI NATUREZA SATISFATIVA E RETIRA DA EXECUÇÃO A INTEGRALIDADE DO DINHEIRO JÁ CONSTRITO. O ART. 833, IX, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PROTEGE OS RECURSOS PÚBLICOS RECEBIDOS POR INSTITUIÇÕES PRIVADAS PARA APLICAÇÃO COMPULSÓRIA EM EDUCAÇÃO, SAÚDE OU ASSISTÊNCIA SOCIAL, MAS NÃO TORNA IMPENHORÁVEL, DE FORMA INDISTINTA, TODO O PATRIMÔNIO DA ENTIDADE BENEFICIÁRIA. A APLICAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DEPENDE DA COMPROVAÇÃO INDIVIDUALIZADA DE QUE OS VALORES ESPECIFICAMENTE BLOQUEADOS POSSUEM ORIGEM PÚBLICA E PERMANECEM VINCULADOS COMPULSORIAMENTE A UMA DAS FINALIDADES PROTEGIDAS PELA NORMA. O EXECUTADO DEVE DEMONSTRAR, NOS TERMOS DO ART. 854, § 3º, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A CORRESPONDÊNCIA OBJETIVA ENTRE OS REPASSES PÚBLICOS, OS SALDOS EXISTENTES NAS CONTAS NO MOMENTO DA ORDEM JUDICIAL E AS QUANTIAS EFETIVAMENTE INDISPONIBILIZADAS. EXTRATOS PARCIAIS, IDENTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA DAS CONTAS E DEMONSTRATIVOS ELABORADOS UNILATERALMENTE NÃO COMPROVAM, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, QUE A INTEGRALIDADE DO MONTANTE BLOQUEADO É COMPOSTA EXCLUSIVAMENTE POR RECURSOS PÚBLICOS AINDA SUJEITOS À APLICAÇÃO COMPULSÓRIA. A QUALIFICAÇÃO DA EXECUTADA COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS E A EXISTÊNCIA DE CONTRATOS DE GESTÃO COM O PODER PÚBLICO NÃO CRIAM IMUNIDADE PATRIMONIAL GERAL NEM SUBSTITUEM A PROVA CONCRETA EXIGIDA PARA A INCIDÊNCIA DO ART. 833, IX, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. O RISCO DE DIFICULDADES OPERACIONAIS OU DE DESCONTINUIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS NÃO DISPENSA A DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO, POIS OS REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA SÃO CUMULATIVOS. A CONSTRIÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTAS RELACIONADAS A CONTRATOS ADMINISTRATIVOS DISTINTOS DAQUELE QUE ORIGINOU O CRÉDITO EXECUTADO NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, EXCESSO DE EXECUÇÃO, PORQUE O DEVEDOR RESPONDE COM SEUS BENS PRESENTES E FUTUROS, RESSALVADAS AS HIPÓTESES LEGAIS DE IMPENHORABILIDADE. A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO NÃO SUSPENDE AUTOMATICAMENTE OS ATOS EXECUTIVOS, POIS A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO DEPENDE DE DECISÃO EXPRESSA, DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA TUTELA PROVISÓRIA E DA GARANTIA DO JUÍZO. A CARTA-FIANÇA APRESENTADA APÓS A DECISÃO AGRAVADA NÃO DEMONSTRA SEU DESACERTO E DEVE SER EXAMINADA INICIALMENTE PELO JUÍZO DE ORIGEM QUANTO À VIGÊNCIA, LIQUIDEZ, EXIGIBILIDADE, SUFICIÊNCIA ECONÔMICA E ADEQUAÇÃO AO ACRÉSCIMO DE 30% PREVISTO NO ART. 835, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A PROTEÇÃO ABSTRATA E PERMANENTE DE CONTAS BANCÁRIAS CONTRA FUTURAS ORDENS DE BLOQUEIO CRIA IMUNIDADE PATRIMONIAL INCOMPATÍVEL COM A RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR, POIS A ORIGEM PÚBLICA E A DESTINAÇÃO COMPULSÓRIA DOS VALORES DEVEM SER VERIFICADAS CONFORME A COMPOSIÇÃO DO SALDO EXISTENTE NO MOMENTO DE CADA CONSTRIÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, IX, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EXIGE PROVA INDIVIDUALIZADA DE QUE OS VALORES ESPECIFICAMENTE CONSTRITOS POSSUEM ORIGEM PÚBLICA E PERMANECEM VINCULADOS À APLICAÇÃO COMPULSÓRIA EM EDUCAÇÃO, SAÚDE OU ASSISTÊNCIA SOCIAL. 2. A CONDIÇÃO DE ORGANIZAÇÃO SOCIAL E A EXISTÊNCIA DE CONTRATOS DE GESTÃO COM O PODER PÚBLICO NÃO CONFEREM IMUNIDADE PATRIMONIAL GERAL À ENTIDADE PRIVADA. 3. A CONSTRIÇÃO DE ATIVOS VINCULADOS A CONTRATO ADMINISTRATIVO DIVERSO DAQUELE QUE ORIGINOU O CRÉDITO EXECUTADO NÃO CONFIGURA EXCESSO DE EXECUÇÃO QUANDO NÃO DEMONSTRADA HIPÓTESE LEGAL DE IMPENHORABILIDADE. 4. A SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA POR CARTA-FIANÇA DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DE SUA IDONEIDADE E DA OBSERVÂNCIA DO VALOR DO DÉBITO ACRESCIDO DE 30%. 5. NÃO SE ADMITE A EXCLUSÃO PRÉVIA E GENÉRICA DE CONTAS BANCÁRIAS DE FUTURAS ORDENS DE BLOQUEIO, DEVENDO A NATUREZA DOS VALORES SER EXAMINADA NO MOMENTO DE CADA CONSTRIÇÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 300; 789; 833, IX; 835, § 2º; 854, § 3º, I; 919; 1.015, I; 1.019, I; E 1.026, § 2º. LEI Nº 9.637/1998. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 233,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Isabella Mucci Loureiro de Melo Torres (OAB: 471496/SP) - Alvaro Augusto de Oliveira Castello (OAB: 254975/SP) - Daniel Bedotti Serra (OAB: 211046/SP) - 3º andar