2048616-64.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2048616-64.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Andrade Gutierrez Construções e Serviços S.a - Agravado: Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô - Agravado: Diretor de Assuntos Corporativos da Companhia do Metropoliano de São Paulo – Metrô e outros - Magistrado(a) Silvana Malandrino Mollo - Conheceram e deram provimento ao recurso, por maioria de votos, vencida a relatora sorteada, que declara. Acórdão com o segundo juiz. Sustentaram a Dra. Roberta Stavale M. de Carvalho, OAB 299993/SP, o Dr. Roberto Rosio Figueiredo, OAB 245347/SP e o Dr. Camillo Giamundo, OAB 305964/SP - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR PARA FINS DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA HOMOLOGAÇÃO DA LICITAÇÃO REFERENTE À LINHA 19, LOTE 2, DO METRÔ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. (I) CONHECIMENTO DO RECURSO APÓS PROFERIDA SENTENÇA. (II) PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. (I) EMBORA NORMALMENTE O AGRAVO DE INSTRUMENTO ESTEJA PREJUDICADO PELA PERDA DO OBJETO, QUANDO SE VERIFICA A SUPERINTENDÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO, HÁ CASOS EXCEPCIONAIS EM QUE O PLEITO DE MANUTENÇÃO DE LIMINAR CONCEDIDA PRECISA SER MANTIDO, SOB PENA DE NÃO RESTAR PREJUDICADA A PRETENSÃO NO CASO DE SEU AFASTAMENTO. ESSA A SITUAÇÃO DOS AUTOS. (II) EM SEDE DE EXAME NÃO EXAURIENTE DO MÉRITO, OS ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTES DOS AUTOS SÃO SUFICIENTES A JUSTIFICAR O IMEDIATO DEFERIMENTO DA LIMINAR. NÃO HÁ DÚVIDA DE QUE A AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE PLANILHA OBRIGATÓRIA ANTES DA HOMOLOGAÇÃO SE MOSTROU EVIDENTE. DOCUMENTO CUJA APRESENTAÇÃO FOI EXIGIDA EM 23/09/2025, MAS NÃO FOI APRESENTADO ATÉ A CLASSIFICAÇÃO 13/11/2025. POSTURA ADMINISTRATIVA DIVERSA DA ADOTADA EM LICITAÇÕES ANTERIORES. APARENTE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA.IV. DISPOSITIVO E TESE4. DÁ-SE PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 275,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Raquel Botelho Santoro Cezar (OAB: 329435/SP) - Thiago Bassetti Martinho (OAB: 205991/SP) - Diego de Paula Tame Lima (OAB: 310291/SP) - Roberto Rosio Figueredo (OAB: 245347/SP) - Gabrielle da Silva Moreira (OAB: 528297/SP) - Gabriela Soeltl (OAB: 396437/SP) - 1º andar