2048571-60.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2048571-60.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Campinas - Agravante: Bj Distribuidora Ltda e outro - Agravado: Uniprime Cooperativa de Economia e Crédito Mutuo dos Médicos Profissionais da Area de Saúde e Empresarios da Reg. Norte - Magistrado(a) Maurício Pessoa - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. COOPERATIVA DE CRÉDITO. ATO COOPERATIVO. EXTRACONCURSALIDADE. HONORÁRIOS DEVIDOS. LITIGIOSIDADE VERIFICADA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELAS RECUPERANDAS CONTRA DECISÃO QUE JULGOU PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO ORIGINÁRIA, RECONHECENDO O CRÉDITO DA COOPERATIVA COMO EXTRACONCURSAL. INCONFORMISMO DAS RECUPERANDAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA) A NATUREZA DO CRÉDITO DE COOPERATIVA DE CRÉDITO EM FACE DE COOPERADO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL: SE ATO COOPERATIVO (EXTRACONCURSAL) OU CONCURSAL;B) A APLICABILIDADE DO ART. 6º § 13 DA LEI Nº. 11.101/2005 A OPERAÇÕES FINANCEIRAS REALIZADAS POR COOPERATIVAS DE CRÉDITO;C) A POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.III. RAZÕES DE DECIDIROS CRÉDITOS DECORRENTES DE ATOS COOPERATIVOS NÃO SE SUJEITAM AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, POR FORÇA DO DISPOSTO NO ART. 6º § 13 DA LEI Nº. 11.101/2005.AS OPERAÇÕES FINANCEIRAS REALIZADAS POR COOPERATIVAS DE CRÉDITO COM SEUS COOPERADOS, MESMO QUE FORMALIZADAS POR INSTRUMENTOS COMO CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, SÃO CONSIDERADAS ATOS COOPERATIVOS, POIS VISAM À CONSECUÇÃO DOS OBJETIVOS SOCIAIS DA ENTIDADE, DISTINGUINDO-SE DAS OPERAÇÕES DE MERCADO.LITIGIOSIDADE PRESENTE A AUTORIZAR A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.DECISÃO MANTIDA.IV. DISPOSITIVO RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Henrique Vieira Barros (OAB: 7680/MT) - Euclides Ribeiro Silva Junior (OAB: 5222/MT) - Marcos Cibischini do Amaral Vasconcellos (OAB: 16440/PR) - 4º Andar